19/09/2025 14:07

Certidão
19/09/2025 14:07

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 14:01

Transitado em Julgado em "data"
07/09/2025 02:41

Certidão
27/08/2025 14:46

Prazo em Curso
27/08/2025 14:24

Certidão
27/08/2025 14:22

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 04:05

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808153-37.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Wellington Ramos dos Santos Advogado: Felipe Theodoro Pereira (OAB: 53799/SC) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, condena-se o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
22/08/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:57

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 17:57

Não-Provimento
10/06/2025 15:46

Inclusão em pauta
30/05/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:18

Expedida/certificada
09/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:16

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808153-37.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Wellington Ramos dos Santos Advogado: Felipe Theodoro Pereira (OAB: 53799/SC) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
08/05/2025 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:21

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 14:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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