02/04/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 07:33

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 02:26

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:55

Apensado ao processo numero do processo
17/03/2025 06:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:06

Recebidos os autos
10/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 10:09

Processo Reativado
17/10/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:04

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 17:04

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:50

Transitado em Julgado em data
14/07/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:25

Recebidos os autos
03/07/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:34

Decorrido prazo de parte
24/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 19:06

Recebidos os autos
05/06/2024 19:06

Decisão ou Despacho
08/03/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0817730-78.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Márcio Silva Gotardo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Prazo 5 dias.
22/01/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0817730-78.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Márcio Silva Gotardo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 147/148, a seguir transcrito: Trata-se de Cumprimento de Sentença na qual, ao que se observa, pretende a parte executada a aplicação da taxa Selic quanto ao crédito ora executado, a partir de 12/2021, independentemente do previsto no título judicial e ainda da decisão de requisição de valores, pp. 138/139.

Com efeito, e diante da manifestação retro do réu anote-se que não se denota incorreção nos valores requisitados e nos encargos utilizados, pois constantes do título judicial transitado em julgado.

Outrossim, destaca-se que na EC 113/21 não houve previsão de aplicação retroativa, de modo que a normativa por tal medida inaugurada deve ser aplicada a partir de sua vigência, ou seja, 09.12.2021, e no caso em apreço, verifica-se que a parte executada foi condenada por sentença judicial transitada em julgado em data anterior da EC, havendo determinação expressa acerca dos índices de correção monetária e aplicação de juros.

Nesse passo, deve ser observada a aplicação da coisa julgada, de modo que não deve haver alteração em seu conteúdo, sob pena de ofensa a tal instituto.

Logo, inclusive há de ser mantida a decisão de requisição de valores nos moldes como exarada.

No mais, providencie a parte demandada o pagamento dos valores requisitados, juntando comprovante de seu pagamento em 30 dias.

Prazo 5 dias.
25/10/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:53

Recebidos os autos
25/10/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 19:18

Recebidos os autos
26/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 17:38

Recebidos os autos
15/08/2022 17:38

Transferência de Processo - Saída
15/08/2022 17:19

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 14:28

Recebidos os autos
15/08/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:37

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 09:23

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:28

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 12:14

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 11:34

Realizado Cálculo de Liquidação
29/06/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 11:28

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 10:28

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 10:13

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 01:38

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 09:22

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 10:46

Decorrido prazo de parte
06/06/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:40

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 07:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:27

Recebidos os autos
01/12/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2021 16:55

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 04:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 01:37

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:03

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 16:02

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 18:20

Recebidos os autos
04/10/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 18:18

Expedição de tipo de documento.
09/09/2021 18:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2021 14:13

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
24/08/2021 17:09

Processo Reativado
24/08/2021 16:59

Juntada de Petição de tipo
06/08/2021 10:50

Arquivado Definitivamente
05/08/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 08:16

Transitado em Julgado em data
02/08/2021 03:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 00:51

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 08:39

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 08:34

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 13:38

Recebidos os autos
22/06/2021 13:37

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 13:37

Homologada a Transação
15/06/2021 17:49

Expedição de tipo de documento.
12/06/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 18:43

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 10:50

Juntada de Petição de tipo
19/08/2020 15:18

Expedição de tipo de documento.
18/08/2020 18:01

Juntada de Petição de tipo
29/07/2020 09:21

Juntada de Petição de tipo
29/07/2020 05:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 01:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 07:32

Recebidos os autos
27/07/2020 07:32

Recebidos os autos
16/07/2020 09:24

Juntada de Petição de tipo
15/07/2020 18:23

Expedição de tipo de documento.
15/07/2020 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2020 15:25

Juntada de Petição de tipo
01/06/2020 08:45

Expedição de tipo de documento.
27/05/2020 12:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 06:56

Apensado ao processo numero do processo
18/10/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 16:25

Juntada de tipo de documento
16/10/2019 16:25

Juntada de tipo de documento
10/10/2019 04:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 14:07

Expedição de tipo de documento.
26/09/2019 15:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 15:01

Expedição de tipo de documento.
26/09/2019 14:08

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2019 13:04

Expedição de tipo de documento.
26/09/2019 12:38

de Instrução e Julgamento
25/09/2019 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2019 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 12:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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