TJMS - 0803561-17.2022.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 11:01
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 09:50
Apensado ao processo numero do processo
-
10/06/2025 08:07
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 08:07
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2025 16:04
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2025 07:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS) Processo 0803561-17.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laércio Padoin - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.266. -
22/05/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 11:36
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 18:49
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 18:49
Decorrido prazo de parte
-
25/11/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 09:02
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2024 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS) Processo 0803561-17.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laércio Padoin - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pelo exequente extrapola os limites do julgado.
Com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação, considerada a simples subtração do quanto pretendido para o aqui acolhido (R$ 195.759,60 - R$ 168.620,70 = R$ 27.138,90), totalizando R$ 2.713,89.
Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, despacho homologando o montante da execução principal - f. 241 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.
Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.
Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências. -
22/10/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 18:09
Recebidos os autos
-
17/10/2024 18:09
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
-
15/10/2024 14:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/10/2024 09:30
Juntada de Petição de tipo
-
03/10/2024 17:34
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 17:34
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 17:44
Recebidos os autos
-
30/09/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 14:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2024 15:02
Juntada de Petição de tipo
-
16/09/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 17:16
Recebidos os autos
-
11/09/2024 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 14:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/09/2024 09:32
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/09/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 12:30
Juntada de Petição de tipo
-
23/07/2024 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 14:37
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 14:35
Evolução da Classe Processual
-
23/07/2024 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 14:35
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/07/2024 17:19
Recebidos os autos
-
19/07/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 13:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/07/2024 13:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/07/2024 13:28
Processo Reativado
-
05/07/2024 11:02
Juntada de Petição de tipo
-
18/06/2024 17:17
Arquivado Definitivamente
-
12/06/2024 02:40
Decorrido prazo de parte
-
27/05/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 09:00
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2024 02:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/05/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 18:16
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2024 18:16
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2024 18:15
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 18:14
Transitado em Julgado em data
-
25/04/2024 12:40
Recebidos os autos
-
25/04/2024 12:40
Recebidos os autos
-
27/10/2023 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2023 12:50
Remetidos os Autos para destino.
-
27/10/2023 12:50
Remetidos os Autos para destino.
-
18/10/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 08:26
Decorrido prazo de parte
-
31/07/2023 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 07:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 17:11
Recebidos os autos
-
16/06/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 16:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2023 16:38
Juntada de Petição de tipo
-
02/06/2023 13:01
Juntada de Petição de tipo
-
30/05/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/05/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 17:05
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2023 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2023 19:47
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2023 19:47
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 02:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/04/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:40
Recebidos os autos
-
23/03/2023 17:40
Expedição de tipo de documento.
-
23/03/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:40
Embargos de Declaração Acolhidos
-
23/03/2023 13:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/03/2023 09:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/03/2023 12:30
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2023 10:00
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 09:59
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 18:14
Recebidos os autos
-
10/02/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/02/2023 09:35
Juntada de Petição de tipo
-
31/01/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 17:27
Transitado em Julgado em data
-
01/12/2022 14:57
Recebidos os autos
-
01/12/2022 14:57
Recebidos os autos
-
05/10/2022 16:32
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2022 16:32
Remetidos os Autos para destino.
-
05/10/2022 16:32
Remetidos os Autos para destino.
-
30/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 17:01
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 07:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/09/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 14:49
Decorrido prazo de parte
-
31/08/2022 10:00
Juntada de Petição de tipo
-
27/07/2022 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/07/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2022 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2022 17:11
Recebidos os autos
-
22/07/2022 17:11
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 17:10
Embargos de Declaração Acolhidos
-
21/07/2022 14:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/07/2022 14:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/07/2022 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2022 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/07/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 12:43
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2022 12:40
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2022 09:22
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 09:21
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 19:26
Recebidos os autos
-
08/07/2022 19:26
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2022 19:26
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 19:26
Julgado procedente o pedido
-
01/07/2022 13:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/07/2022 12:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/06/2022 10:32
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2022 09:18
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/06/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 07:15
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2022 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/05/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 09:14
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 07:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/04/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2022 13:13
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2022 13:10
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 18:04
Recebidos os autos
-
20/04/2022 18:04
Tutela Provisória
-
20/04/2022 16:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/04/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 16:20
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
20/04/2022 16:20
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2022 16:20
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
20/04/2022 16:18
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2022 16:18
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
20/04/2022 16:05
Realizado cálculo de custas
-
20/04/2022 16:05
Realizado cálculo de custas
-
20/04/2022 16:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2022
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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