TJMS - 0825940-79.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 9ª Vara do Juizado Especial Civel - Tr Nsito

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IRLANE CUNHA PROVENZANO

CPF *77.***.*55-00

Advogados

LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS

OAB: 19922/MS

Polo Passivo

Partes

LUIZ GUSTAVO PRETER ANGELIS CARDOSO

CPF *59.***.*27-30

LETICIA PEREIRA MORAIS

CPF *49.***.*66-46

SAMUEL OLIVEIRA ESCLARTE

CPF *52.***.*80-67

Advogados

JOAO PAULO MOREIRA MACIEL DA SILVA

RENATO SILVEIRA MANSO

OAB: 371410/SP

CPF *22.***.*43-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 06:17

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2024.

  • 17/12/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 21:07

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 17:50

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 17:50

    Extinto o processo por desistência

  • 05/12/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 19:33

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/12/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 15:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/12/2024 06:15:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 16/09/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.

  • 11/09/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 15:11

    INCONSISTENTE

  • 09/09/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 19:11

    Decisão ou Despacho

  • 13/08/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2024 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2024 11:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/07/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.

  • 15/07/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:11

    Homologada a Transação

  • 04/07/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2024 19:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2024 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS), Renato Silveira Manso (OAB 371410/SP), João Paulo Moreira Maciel da Silva (OAB 24321/MS) Processo 0825940-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Irlane Cunha Provenzano - Ré: Letícia Pereira Morais, Luiz Gustavo Preter Angelis Cardoso - Intimação da sentença: Juiz Leigo: "Vistos, etc. 1.

    RELATÓRIO.

    Sendo dispensado o relatório (art. 38, da Lei n.º 9.099/95).

    Decido. 2.

    PRELIMINAR. 2.1.

    Incompetência Absoluta.

    Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 27/03/2024 foi oportunizado à parte autora se manifestar sobre a competência deste juizado.

    Pois bem.

    A Resolução n.º 377/2002 do TJMS, que fixou a competência da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Trânsito da Comarca de Campo Grande, estabeleceu em seu art. 1º que Ao juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande competirá processar e julgar as ações relativas aos acidentes de trânsito, ocorridos na comarca de Campo Grande.

    Em igual sentido, o art. 2º, III, da Resolução n.º 200/2018 (que Regulamenta a competência das varas dos Juizados Especiais da comarca de Campo Grande) estabelece que tem competência a 9ª vara Juizado de Trânsito para processar e julgar as ações cíveis relativas aos acidentes de trânsito, respeitados os limites da Lei 9.099/95 (grifei).

    Assim, verifica-se que a competência da 9ª Vara do Juizado Especial de Trânsito é absoluta, porquanto fixada em razão da matéria (ações cíveis relativas aos acidentes de trânsito) e não do território ou do valor da causa.

    As regras de competência em razão da matéria são regras de competência absoluta, não admitindo prorrogação.

    Sempre que estiverem fixadas em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça.

    O objetivo desse tipo de norma é claro: especializar os servidores da justiça, inclusive e principalmente o juiz, numa determinada matéria, dispensando estudos mais aprofundados de tantas outras, o que teoricamente ensejará uma prestação jurisdicional de melhor qualidade.

    Por isso, tratando-se de acidente de trânsito ocorrido em Campo Grande/MS (f. 22/27), em razão da competência absoluta do 9º Juizado de Trânsito, reconheço a incompetência desde juízo e determino a remessa dos autos à 9ª Vara do Juizado Especial desta Capital (art. 64, §3º, do CPC), cabendo a ela decidir sobre o aproveitamento ou não dos atos já praticados (Art. 64, §4º, do CPC). 3.

    DISPOSITIVO.

    Posto isso, declaro a incompetência desse Juizado Especial a fim de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, e determino a REMESSA dos autos à 9ª Vara do Juizado Especial desta Capital, cuja competência é absoluta, conforme previsão no art. 1º da Resolução n.º 377/2002 e art. 2º, III, da Resolução n.º 200/2018, ambas do TJMS.

    Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.".

    Juiz de Direito: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 05/04/2024 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 19:10

    Homologada a Transação

  • 04/04/2024 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 17:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 17:33

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 27/03/2024 17:28

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/03/2024 13:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2024 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:01

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/01/2024 15:59

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/03/2024 05:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 16/01/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0825940-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Irlane Cunha Provenzano - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre aviso de recebimento negativo retro, requerendo medida que entender de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 08/12/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 07:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/11/2023 08:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/11/2023 17:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0825940-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Irlane Cunha Provenzano - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 45.

    Data e Hora da Audiência: 25/01/2024, às 15:45h.

  • 09/11/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:19

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2023 17:19

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 12:02

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2024 03:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 30/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0825940-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Irlane Cunha Provenzano - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre a certidão retro, apresentando os documentos ali elencados ou requerendo medida de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 28/10/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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