13/06/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:49

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:48

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:48

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:48

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 18:36

Recebidos os autos
22/04/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:36

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
22/04/2025 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 14:04

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:11

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 18:59

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 05:40

Transitado em Julgado em data
19/07/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:04

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 05:43

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 05:43

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:16

Homologada a Transação
08/07/2024 14:16

Recebidos os autos
08/07/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:22

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 08:35

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 17:23

Recebidos os autos
18/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 05:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:04

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 06:04

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 06:03

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 17:50

Recebidos os autos
19/02/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/02/2024 16:36

Evolução da Classe Processual
16/02/2024 13:46

Processo Reativado
16/02/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 05:48

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 05:33

Transitado em Julgado em data
29/01/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0803301-94.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson de Oliveira Mamende - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (março de 2018 até junho de 2023), e período vencido após a propositura da ação, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado (...) Visto, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
06/12/2023 05:45

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 05:41

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 05:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:05

Homologada a Transação
05/12/2023 10:05

Recebidos os autos
05/12/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 18:07

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:05

Recebidos os autos
08/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0803301-94.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson de Oliveira Mamende - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/11/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:14

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 12:14

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 04:18

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 01:21

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 12:04

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:57

Recebidos os autos
26/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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