15/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:55

Transitado em Julgado em #{data}
12/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806523-58.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Leticia Shirley Dias Conceição Advogada: Patrícia Alves Gaspareto de Souza (OAB: 10380/MS) Advogado: José Afonso Machado Neto (OAB: 10203/MS) Embargada: Zeneide Aparecida de Jesus Advogada: Sirlene Jesus Moreira Martinez (OAB: 10876/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
11/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/01/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806523-58.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Leticia Shirley Dias Conceição Advogada: Patrícia Alves Gaspareto de Souza (OAB: 10380/MS) Advogado: José Afonso Machado Neto (OAB: 10203/MS) Embargada: Zeneide Aparecida de Jesus Advogada: Sirlene Jesus Moreira Martinez (OAB: 10876/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/01/2024 17:47

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806523-58.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Leticia Shirley Dias Conceição Advogada: Patrícia Alves Gaspareto de Souza (OAB: 10380/MS) Advogado: José Afonso Machado Neto (OAB: 10203/MS) Embargada: Zeneide Aparecida de Jesus Advogada: Sirlene Jesus Moreira Martinez (OAB: 10876/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, apresentar resposta aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (art. 1.023, § 2º, CPC). Às providências necessárias.
11/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:47

INCONSISTENTE
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806523-58.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Leticia Shirley Dias Conceição Advogada: Patrícia Alves Gaspareto de Souza (OAB: 10380/MS) Advogado: José Afonso Machado Neto (OAB: 10203/MS) Embargada: Zeneide Aparecida de Jesus Advogada: Sirlene Jesus Moreira Martinez (OAB: 10876/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:44

Conclusos para decisão
06/12/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806523-58.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Zeneide Aparecida de Jesus Advogada: Sirlene Jesus Moreira Martinez (OAB: 10876/MS) Apelada: Leticia Shirley Dias Conceição Advogada: Patrícia Alves Gaspareto de Souza (OAB: 10380/MS) Advogado: José Afonso Machado Neto (OAB: 10203/MS) EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - CULPA DA RÉ EVIDENCIADA - OCORRÊNCIA - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - LUCROS CESSANTES - AFASTAMENTO - RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EQUIVALENTE AO SALÁRIO -PENSIONAMENTO MENSAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - CABIMENTO - VALOR DA PENSÃO PROPORCIONAL -DANO MORAL - DEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - No mais, se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao indeferir o depoimento pessoal das partes.

II - Interpretando e aplicado os artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem decidido que recai a culpa pelo acidente sobre o condutor que invade a via preferencial.

III - Ausente a comprovação de que o autor-apelado tenha praticado qualquer conduta que pudesse afastar a presunção de culpa imputada àquele que invade a via preferencial, inviável afastar a sua responsabilidade civil pelo acidente de trânsito.

IV - Demonstrado que a autora recebeu o benefício auxílio-doença no período de afastamento do trabalho decorrente do acidente sofrido, não lhe cabe o direito à percepção delucros cessantes, posto que, conforme informado na inicial, a autora recebeu pelo período que ficou sem trabalhar 18 (dezoito) meses, em virtude do acidente, a quantia mensal de um salário mínimo, a título de benefício previdenciário.

V - Se da ofensa resultar sequela pela qual haja diminuição da capacidade de trabalho do ofendido, a indenização incluirá pensão correspondente à importância da depreciação que ele sofreu, nos termos do art. 950 do Código Civil.

VI - Aquele que se envolveu em acidente de trânsito e teve que passar por procedimentos cirúrgicos e tratamento de lesões certamente faz jus a indenização por dano moral.

VII - Levando em consideração a condição financeira das partes e a gravidade das lesões, o valor arbitrado, a título de dano moral, deve ser reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia mais condizente com os fatos e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

VIII - Inexistindo prova de danos estéticos ao autor, indevida é condenação de tal verba.

IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806523-58.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Zeneide Aparecida de Jesus Advogada: Sirlene Jesus Moreira Martinez (OAB: 10876/MS) Apelada: Leticia Shirley Dias Conceição Advogada: Patrícia Alves Gaspareto de Souza (OAB: 10380/MS) Advogado: José Afonso Machado Neto (OAB: 10203/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
26/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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