TJMS - 0802131-82.2022.8.12.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:23
Arquivado Definitivamente
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06/12/2023 12:28
Transitado em Julgado em #{data}
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13/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802131-82.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Sebastião Cardoso dos Santos Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogado: Vaudilena Bezerra da Silva (OAB: 17832/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS REMUNERADOS - RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.402/06 E 3.919/10 - RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Se a parte autora fez uso dos serviços bancários não gratuitos, os quais vão além daqueles especificados nas Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, mostra-se legítima a cobrança de tarifas pelo banco.
Por conseguinte, inviável a pretensão de recebimento de restituição ou de indenização por danos morais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/11/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 15:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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01/11/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802131-82.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sebastião Cardoso dos Santos Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogado: Vaudilena Bezerra da Silva (OAB: 17832/PB) Julgamento Virtual Iniciado -
31/10/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 08:54
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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31/10/2023 00:31
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:30
INCONSISTENTE
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802131-82.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Sebastião Cardoso dos Santos Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogado: Vaudilena Bezerra da Silva (OAB: 17832/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
30/10/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 18:25
Conclusos para decisão
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27/10/2023 18:25
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 18:25
Distribuído por sorteio
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27/10/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 16:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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