TJMS - 0800932-20.2022.8.12.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 12:54
Arquivado Definitivamente
-
16/02/2024 10:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/02/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 19:35
Recebidos os autos
-
23/01/2024 19:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/01/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 11:53
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 01:31
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800932-20.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Vicente Aparecido Souza Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Apelado: Prefeito do Município de Itaquiraí - Ms Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL E E-MAIL FORNECIDO PELO PRÓPRIO CANDIDATO QUANDO DA INSCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Se a intimação do candidato em concurso público, não se limitou ao chamamento por meio do Diário Oficial, mas também observou a comunicação através de e-mail (endereço eletrônico) por ele próprio indicado no ato da inscrição - tal como aliás previsto no Edital do certame - revela-se preservada a publicidade pelo uso de meios suficientes para convocação a demais fases, mormente porque o edital de concurso público faz lei entre as partes e suas regras devem ser obedecidas tanto pela Administração Pública como pelo candidato, inexistindo direito líquido e certo à intimação por carta com AR.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
19/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 16:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
18/01/2024 03:33
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800932-20.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Vicente Aparecido Souza Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Apelado: Prefeito do Município de Itaquiraí - Ms Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
17/01/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 10:48
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/12/2023 11:41
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 22:06
Recebidos os autos
-
30/11/2023 22:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
30/11/2023 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 06:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800932-20.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Vicente Aparecido Souza Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Apelado: Prefeito do Município de Itaquiraí - Ms Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação de estilo. Às providências. -
06/11/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 13:46
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
30/10/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800932-20.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Vicente Aparecido Souza Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Apelado: Prefeito do Município de Itaquiraí - Ms Proc.
Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/10/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 13:45
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2023 13:45
Distribuído por sorteio
-
27/10/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
18/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001564-68.2020.8.12.0045
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Paulo Antonio Papini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/06/2020 09:39
Processo nº 0803293-78.2023.8.12.0017
Banco Bradesco S.A.
Antonio Francisco de Queiroz
Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/10/2023 13:50
Processo nº 0803293-78.2023.8.12.0017
Antonio Francisco de Queiroz
Banco Bradesco S/A
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/07/2023 14:55
Processo nº 0007064-61.2018.8.12.0021
Marcelo de Lima Souza
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Daniel Hidalgo Dantas
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/05/2022 11:45
Processo nº 0007064-61.2018.8.12.0021
Ministerio Publico Estadual
Marcelo de Lima Souza
Advogado: Daniel Hidalgo Dantas
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/10/2018 16:40