12/03/2025 13:55

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 06:44

Arquivado Provisoriamente
16/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:12

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 02:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803772-13.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Nolasco Leite - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
20/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 17:28

Decorrido prazo de parte
21/10/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803772-13.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Nolasco Leite - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
30/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 08:02

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 04:49

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 04:47

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:39

Recebidos os autos
02/05/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 14:24

Evolução da Classe Processual
30/04/2024 12:56

Processo Reativado
28/04/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 06:36

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 06:31

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803772-13.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Nolasco Leite - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (março de 2019 até julho de 2023) e período vencido após a propositura da ação, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/02/2024 05:17

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 05:13

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:42

Homologada a Transação
07/02/2024 16:42

Recebidos os autos
07/02/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:02

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 12:47

Recebidos os autos
09/01/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 03:41

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 03:33

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803772-13.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Nolasco Leite - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
21/11/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 21:32

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 07:31

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 04:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803772-13.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Nolasco Leite - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/11/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 05:44

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 05:41

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 08:07

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:33

Recebidos os autos
21/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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