TJMS - 0803923-76.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DALVA PAULO VALLEJO

CPF *02.***.*54-68

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

CPF *57.***.*00-82

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 06:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2025 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 08:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2025 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 07:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2025 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 14:44

    Transitado em Julgado em data

  • 02/04/2025 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 07:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2025 05:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 05:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:29

    Homologada a Transação

  • 14/03/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 13:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/01/2025 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 02:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2024 02:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2024 04:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 04:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 03:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 03:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/11/2024 03:55

    Evolução da Classe Processual

  • 18/11/2024 18:37

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 17:43

    Processo Reativado

  • 11/11/2024 10:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2024 06:36

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 06:29

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 02:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803923-76.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalva Paulo Vallejo - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (agosto de 2018 até julho de 2023), e período vencido após a propositura da ação, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

    Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 19/02/2024 05:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 05:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 04:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:28

    Homologada a Transação

  • 07/02/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 12:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 09:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2023 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 03:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 03:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803923-76.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalva Paulo Vallejo - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 21/11/2023 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 22:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 08:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803923-76.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalva Paulo Vallejo - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 02/11/2023 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2023 05:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 05:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 14:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/08/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 17:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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