TJMS - 0800249-48.2023.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 16:32
Arquivado Definitivamente
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04/12/2023 16:16
Transitado em Julgado em #{data}
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10/11/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800249-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.
Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Anaisa Assis de Paula Rossi Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
I - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica.
II - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de reparação.
III - Deve o quantum indenizatório fixado na sentença ser mantido, valor esse considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
06/11/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 19:17
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 19:17
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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31/10/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800249-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.
Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Anaisa Assis de Paula Rossi Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/10/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/10/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 13:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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30/10/2023 02:04
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800249-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.
Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Anaisa Assis de Paula Rossi Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/10/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 14:00
Conclusos para decisão
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27/10/2023 14:00
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 14:00
Distribuído por sorteio
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27/10/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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