TJMS - 0805067-85.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2024 06:52
Arquivado Definitivamente
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16/07/2024 06:47
Transitado em Julgado em #{data}
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04/07/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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30/06/2024 00:10
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 02:12
Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
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21/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Brenner Victor Elias Amarilla (OAB 26515/MS) Processo 0805067-85.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Fuliotto Peres - Sentença: Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, nos termos da Lei n.12.153/2009 e do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora contra Departamento de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - Detran/MS, para reconhecer a nulidade da notificação do processo administrativo sob n. 007314/2021, por ofensa ao principio da ampla defesa e contraditório, devendo a ré proceder as respectivas baixas.
Confirma-se a tutela antecipada às f. 115/117.
A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz (a) Togado(a). (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
20/06/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 09:19
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 16:56
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 16:56
Homologada a Transação
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12/06/2024 16:56
Recebidos os autos
-
20/05/2024 10:21
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2024 15:44
Recebidos os autos
-
27/02/2024 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2024 08:28
Conclusos para despacho
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27/02/2024 08:10
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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04/02/2024 00:14
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 07:48
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 07:45
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 21:32
Juntada de Petição de Réplica
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11/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Brenner Victor Elias Amarilla (OAB 26515/MS) Processo 0805067-85.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Fuliotto Peres - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
08/12/2023 02:10
Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2023.
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07/12/2023 04:33
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 04:25
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 09:33
Juntada de Petição de contestação
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10/11/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Brenner Victor Elias Amarilla (OAB 26515/MS) Processo 0805067-85.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Fuliotto Peres - Decisão: Dessa forma, preenchidos integralmente os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão do processo administrativo de n. 007314/2021 e de todos os seus efeitos.
Oficie-se ao Detran/MS para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a medida ora deferida, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada, por ora, em R$15.000,00.
Cite-se a parte ré para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação.
Após, à parte autora para, querendo, impugnar a contestação.
Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
02/11/2023 02:10
Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2023.
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01/11/2023 05:27
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 05:23
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 10:28
Expedição de Certidão.
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24/10/2023 09:12
Expedição de Carta.
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24/10/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 12:14
Expedição de Ofício.
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20/10/2023 16:50
Recebidos os autos
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20/10/2023 16:50
Concedida a Medida Liminar
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18/10/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 10:46
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 10:45
INCONSISTENTE
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18/10/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 21:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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