TJMS - 1600601-32.2020.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2024 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 12:31
Expedição de Ofício.
-
14/03/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2024 18:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2024 18:53
Expedição de Alvará.
-
08/02/2024 18:52
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2024 12:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2024.
-
17/01/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2023 10:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/12/2023 10:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 06:30
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1600601-32.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.
L.
M.
Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogado: Clederson de Souza Lopes (OAB: 22678/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: L. e L.
A.
A.
S.
Em razão do falecimento do credor EUCLIDES LOPES MARTINS, a inventariante Maria Aparecida Melez Martins requer que o pagamento deste precatório seja realizado diretamente em conta de sua titularidade (f. 159).
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Resolução 303/2019, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em seu artigo 32, § 5º, estabelece que "Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver." Nessa senda, denota-se que, para que o pagamento seja feito aos sucessores, é indispensável que o crédito seja objeto de partilha judicial ou extrajudicial e que haja a prévia habilitação dos herdeiros junto ao juízo da execução, pois a sucessão processual exige cognição de direito material e não pode ser decidida neste procedimento, o qual foi instaurado apenas com a finalidade de formalizar o pagamento de débito constituído por decisão judicial.
Sendo assim, o falecimento deverá ser noticiado ao juízo da execução, o qual apreciará a sucessão processual, comunicando este tribunal a respeito, oportunamente, uma vez decidida a questão.
Reserve-se o crédito até ulterior manifestação.
Intimem-se. Às providências. -
01/12/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2023 10:33
Provimento por decisão monocrática
-
22/11/2023 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/11/2023 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/11/2023 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/11/2023 10:35
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 10:35
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 10:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/11/2023 10:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/11/2023.
-
13/11/2023 16:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/11/2023 16:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/11/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 08:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 06:19
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1600601-32.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.
L.
M.
Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogado: Clederson de Souza Lopes (OAB: 22678/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: L. e L.
A.
A.
S.
Considerando que a certidão e cálculos de f. 143/150 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sítio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600601-32.2020.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
01/11/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 15:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 15:26
Juntada de Informações
-
31/10/2023 15:26
Realizado Cálculo de Liquidação
-
31/10/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 18:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 14:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2022 02:20
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 12:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2022 15:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2022 01:48
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 09:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/03/2022 09:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/02/2022 18:14
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
01/02/2022 18:13
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2022 16:31
Expedição de Ofício.
-
31/01/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 18:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/01/2022 18:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/01/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2022 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 16:55
Expedição de Alvará.
-
01/12/2021 15:37
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2021 15:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/12/2021 15:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/11/2021 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2021 09:35
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 02:58
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2021 08:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 17:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2021 17:27
Concedida em parte a Medida Liminar
-
24/11/2021 13:37
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 13:36
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 13:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2021 09:36
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 09:36
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2021 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2021 09:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2021 09:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/11/2021 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 11:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/11/2021 11:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/11/2021 09:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/11/2021 09:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/11/2021 18:01
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 16:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/11/2021 16:31
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 02:57
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2021 09:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 08:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2021 15:59
INCONSISTENTE
-
17/11/2021 15:54
Realizado Cálculo de Tributos
-
17/11/2021 15:52
Conta Atualizada
-
17/11/2021 03:18
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2021 08:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 10:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2021 10:18
Concedida em parte a Medida Liminar
-
11/11/2021 13:36
Conclusos para decisão
-
11/11/2021 13:35
Conclusos para decisão
-
11/11/2021 12:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2021 10:20
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2021 10:20
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 10:20
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 10:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/11/2021 10:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/11/2021 16:55
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 16:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/11/2021 16:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2021 02:42
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2021 12:57
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
19/07/2021 12:49
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/07/2021.
-
08/07/2021 09:29
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 03:37
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2021 07:04
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 17:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2021 08:18
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
12/04/2021 08:15
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 13:44
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
09/04/2021 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2021 08:22
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 08:22
Juntada de Ofício
-
29/03/2021 07:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/03/2021 07:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/03/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 16:50
Expedição de Ofício.
-
12/03/2021 13:22
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2021 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2021 10:50
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 02:22
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2021 07:08
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 10:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2021 10:56
Provimento por decisão monocrática
-
02/03/2021 13:43
Conclusos para decisão
-
02/03/2021 13:43
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 16:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/02/2021 09:22
Juntada de Ofício
-
21/05/2020 03:34
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
08/05/2020 14:52
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
08/05/2020 14:51
Juntada de Ofício
-
05/05/2020 17:11
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2020 17:09
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2020 16:17
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
27/04/2020 07:00
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
27/04/2020 06:50
Expedição de Ofício.
-
23/04/2020 14:43
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 14:43
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2020 15:12
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:09
Distribuído por prevenção
-
01/04/2020 15:08
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:08
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:08
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:07
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:07
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:07
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:07
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:06
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:06
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:06
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:06
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:04
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:04
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:04
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2020
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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