TJMS - 1421167-78.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ALUISIO CACERES PAES

CPF *24.***.*80-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANASTACIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SAMARA MARIA JOSEFA DA SILVA

CPF *35.***.*51-16

LUANA NUNES DA COSTA

CPF *14.***.*54-23

HENRIQUE DUARTE ARGUELHO GERMANO

CPF *73.***.*51-30

Advogados

ALUISIO CACERES PAES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 08:24

    Baixa Definitiva

  • 19/12/2023 08:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 06:58

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421167-78.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Aluisio Cáceres Paes Paciente: Luana Nunes da Costa Advogado: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Interessada: Samara Maria Josefa da Silva Interessado: Henrique Duarte Arguelho Germano EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS CARACTERIZADOS - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS - FUMUS BONI JURIS PRESENTE E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INCOMPATIBILIDADE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

    I - Se a pena máxima dos delitos ultrapassa 4 anos, configura-se o pressuposto de admissibilidade da prisão preventiva tratado no art. 313, inc.

    I, do CPP.

    II - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada, se a decisão apresenta a materialidade e os indícios de autoria quanto aos crimes de tráfico de drogas, bem como a contemporânea necessidade de se acautelar a ordem pública em face do risco de reiteração criminosa.

    III - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

    Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente incapazes de garantir a ordem pública.

    IV - Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 12/12/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/12/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421167-78.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Impetrante: Aluisio Cáceres Paes Paciente: Luana Nunes da Costa Advogado: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Interessada: Samara Maria Josefa da Silva Interessado: Henrique Duarte Arguelho Germano Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/12/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/11/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 18:40

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 18:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/11/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421167-78.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Aluisio Cáceres Paes Paciente: Luana Nunes da Costa Advogado: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Interessada: Samara Maria Josefa da Silva Interessado: Henrique Duarte Arguelho Germano Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

  • 06/11/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 17:46

    Juntada de Informações

  • 06/11/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:17

    INCONSISTENTE

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421167-78.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Aluisio Cáceres Paes Paciente: Luana Nunes da Costa Advogado: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Interessada: Samara Maria Josefa da Silva Interessado: Henrique Duarte Arguelho Germano Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/11/2023 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2023 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 16:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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