17/03/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 15:13

Baixa Definitiva
17/03/2023 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 12:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606492-63.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Suscitante: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

Suscitado: J. ( de D. da 4 V.

C. da C. de D.

Interessado: S.

G. de M. (Representado(a) por sua Mãe) M.

G. da S.

M.

Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) Interessado: U. de D. - C. de T.

M.

Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E 4ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE DOURADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA ATINENTE À EXTENSÃO DA COBERTURA - DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE.

A pretensão deduzida no referido processo trata de relação contratual visando discutir relação consumerista, não se enquadrando nas hipóteses contidas no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).

No caso vertente, o infante não se encontra vulnerável, pois está devidamente assistido por sua genitora e é beneficiário de plano de saúde, inexistindo a situação de risco exigida para atrair a competência especializada, tratando-se assim de feito a ser apreciado pelo Juízo da Vara Cível Residual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o presente conflito negativo, nos termos do voto do relator..
15/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:13

Julgado procedente o pedido
10/02/2023 13:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/02/2023 15:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:52

INCONSISTENTE
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606492-63.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Suscitante: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

Suscitado: J. ( de D. da 4 V.

C. da C. de D.

Interessado: S.

G. de M. (Representado(a) por sua Mãe) M.

G. da S.

M.

Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) Interessado: U. de D. - C. de T.

M.

Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2022 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 12:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 16:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/12/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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