18/01/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:39

Baixa Definitiva
19/12/2023 14:36

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0822358-76.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Dulcineia Vieira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
01/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 16:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/08/2023 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 18:13

Conclusos para decisão
01/08/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:32

Conclusos para decisão
29/05/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:31

Distribuído por prevenção
26/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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