04/09/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 23:55

Prazo em Curso
01/09/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Do Pedido de Suspensão da CNH do Executado Quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada (f. 359/364), tem-se que o mesmo não merece acolhimento, vez que a parte credora não demonstrou nos autos que o devedor possua veículo automotor, ou que transite livremente em automóvel, ostentando condição diversa da situação fática destes autos, razão pela qual não merece acolhimento esse pedido.

Ademais, é ônus da parte credora diligenciar no sentido de buscar informações a respeito da solvabilidade da parte devedora e, em não satisfazendo tal exigência, o pedido de suspensão da CNH do executado ser indeferido.

Destaca-se, ainda, que o art. 8° do CPC, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pela credora, seria a providência eficaz na quitação da dívida, razão pela qual indefiro o pedido.

Do Pedido de Bloqueio do Passaporte Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5°, XV, consagra o direito de ir e vir.

Ademais, o art. 8° do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Com efeito, o pedido postulado pelo exequente, de apreensão do passaporte do executado atenta, à evidência, contra princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, ultrapassando a razoabilidade do exercício do direito de execução do crédito, não contando, ademais, com nenhum amparo legal, a despeito dos dispositivos invocados nas razões da postulação.

Irrompe das medidas pretendidas pelo exequente a abusividade ao direito pessoal e individual dos executados que seria praticada pela autoridade judicial com o deferimento de tal pedido, não se exigindo maiores dilações para se concluir nesse sentido, com eventual ordem de apreensão de passaporte a quem quer que seja.

Nesse sentido, o pedido formulado pela parte exequente nos autos em nada se relaciona com a execução e do quanto devido, pois não se busca alcançar o patrimônio da parte devedora para cumprimento das obrigações e sim cercear a liberdade individual.

Nesse toar, verifica-se que o requerimento não se coaduna com o disposto no art. 5, XV, da CF/88, violando o direito de ir e vir.

Além disso, a existência de eventual débito não impede a parte devedora de sair do país ou nele transitar livremente.

Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pela credora, seria a providência eficaz na quitação da dívida.

De qualquer forma, cuida-se de situação que acabaria por atingir esfera jurídica diversa da patrimonial, o que não pode ser aceito, nos termos do art. 789 do CPC, que dispõe: Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Por tais motivos, indefiro a medida requerida pelo exequente Do Pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD Tendo em vista que a parte executada compareceu espontaneamente nos autos (f. 211) e quedou-se inerte quanto ao adimplemento do débito, defiro o pedido de f. 359/364 proceda-se a inclusão do nome da parte executada, de acordo com os dados de f. 01, nos cadastros de inadimplentes do SCPC e Serasa, autorizando-se, se o caso, a utilização do sistema Serasajud.

Em caso de inoperância do sistema ou inviabilidade técnica, expeçam-se ofícios aos referidos órgãos de proteção ao crédito para inclusão da dívida em nome do executado na forma do artigo 782, § 3° do CPC.

Após, venham conclusos para despacho.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 15:44

Emissão da Relação
23/07/2025 16:51

Juntada de NULL
22/07/2025 19:18

Recebidos os autos
22/07/2025 19:18

Decisão ou Despacho
20/02/2025 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0802961-72.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Braz Peli Comércio de Couros Ltda., José Alberto Miri Berger - Vistos, etc.

Do pedido de Consulta via sistema SNIPER Quanto ao pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela parte exequente à f. 351 para buscas no nome da parte executada, CNPJ e CPF indicados na f. 01, DEFIRO o mesmo, assim proceda-se com a pesquisa junto ao referido sistema.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento do feito com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão.

Ao revés, venham conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 14:46

Recebidos os autos
05/02/2025 14:46

Decisão ou Despacho
18/10/2024 17:46

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 09:11

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0802961-72.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do(s) ofício(s) juntado(s) às f. 337-345.
05/08/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 13:39

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:28

Recebidos os autos
13/03/2024 16:28

Outras Decisões
13/03/2024 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:05

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:05

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 15:17

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0802961-72.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos etc. 1) Anote-se, no SAJ, o nome da nova procuradora da parte exequente. 2) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 2.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 2.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 2.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) Defiro a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

A serventia deverá proceder a consulta e, encontrando algum bem, deverá proceder a restrição/anotação de impossibilidade de transferência. 4.1) Na hipótese do bem já possuir outras restrições, intime-se o credor para, em 05 dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição. 4.1.1) Se o credor permanecer inerte, levante-se a restrição. 5) A parte exequente pediu a busca de bens da parte executada no INFOJUD.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e o processo tramita desde 2017, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
26/10/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:59

Recebidos os autos
10/08/2023 17:59

Decisão ou Despacho
09/11/2022 19:20

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 17:57

Retificação de Classe Processual
22/06/2022 10:47

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2022 01:29

Decorrido prazo de parte
18/05/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 18:13

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:44

Decorrido prazo de parte
21/03/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
24/02/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:58

Recebidos os autos
21/02/2022 15:58

Outras Decisões
18/02/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 19:35

Apensado ao processo numero do processo
14/12/2021 03:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2021 08:40

Juntada de Petição de tipo
19/11/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:21

Recebidos os autos
16/11/2021 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2021 02:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 21:54

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 01:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 17:10

Juntada de Petição de tipo
20/07/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:25

Recebidos os autos
08/07/2021 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2021 03:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 09:52

Juntada de tipo de documento
06/05/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 07:19

Realizado cálculo de custas
04/05/2021 11:57

Realizado cálculo de custas
27/04/2021 22:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2021 15:01

Juntada de Petição de tipo
27/04/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:12

Juntada de Petição de tipo
22/04/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 15:14

Expedição de tipo de documento.
08/04/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 11:45

Expedição de tipo de documento.
04/03/2021 14:00

Juntada de Petição de tipo
03/03/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 22:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 16:44

Recebidos os autos
09/02/2021 16:44

Outras Decisões
29/01/2021 19:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 10:02

Juntada de Petição de tipo
12/10/2020 19:08

Remetidos os Autos para destino.
12/10/2020 19:08

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2020 15:24

Desapensado do processo número do processo
01/09/2020 14:50

Expedição de tipo de documento.
22/08/2020 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2020 08:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 21:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 15:09

Recebidos os autos
19/08/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 15:02

Juntada de Petição de tipo
19/05/2020 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 17:55

Decorrido prazo de parte
07/05/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 06:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 15:30

Recebidos os autos
29/04/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 18:20

Juntada de tipo de documento
29/11/2019 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 08:36

Juntada de tipo de documento
25/10/2019 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2019 08:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 11:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 10:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 15:45

Recebidos os autos
07/10/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2019 02:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2019 08:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 08:27

Decorrido prazo de parte
26/03/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2019 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 12:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 16:22

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2019 16:22

Expedição de tipo de documento.
25/02/2019 09:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 08:46

Juntada de tipo de documento
18/02/2019 09:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2019 11:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 07:50

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 14:41

Recebidos os autos
08/02/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 09:55

Juntada de tipo de documento
12/11/2018 04:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2018 20:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2018 18:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 13:51

Juntada de tipo de documento
24/08/2018 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 17:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 17:58

Juntada de tipo de documento
01/02/2018 17:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 17:55

Expedição de tipo de documento.
26/10/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 13:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 15:35

Juntada de tipo de documento
20/10/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 11:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 21:51

Expedição de tipo de documento.
26/09/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 16:11

Juntada de tipo de documento
20/09/2017 16:09

Expedição de tipo de documento.
24/08/2017 09:33

Juntada de Petição de tipo
14/08/2017 16:45

Juntada de Petição de tipo
18/07/2017 15:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 14:35

Juntada de tipo de documento
23/06/2017 17:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:48

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 15:33

Juntada de tipo de documento
13/06/2017 15:33

Juntada de tipo de documento
19/05/2017 18:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 18:17

Expedição de tipo de documento.
19/05/2017 15:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 11:53

Juntada de tipo de documento
12/05/2017 08:05

Realizado cálculo de custas
09/05/2017 11:35

Realizado cálculo de custas
03/05/2017 16:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 17:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2017 15:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 21:31

Juntada de tipo de documento
07/04/2017 17:32

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 13:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2017 16:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2017 15:37

Juntada de tipo de documento
05/04/2017 15:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 10:35

Juntada de tipo de documento
30/03/2017 08:52

Juntada de tipo de documento
24/03/2017 12:18

Apensado ao processo numero do processo
22/03/2017 18:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 18:22

Expedição de tipo de documento.
21/03/2017 15:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 11:38

Juntada de tipo de documento
16/03/2017 15:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 15:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 15:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 15:04

Juntada de tipo de documento
03/03/2017 15:04

Juntada de tipo de documento
03/03/2017 15:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 15:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2017 13:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 12:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 18:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 18:16

Expedição de tipo de documento.
13/02/2017 18:16

Expedição de tipo de documento.
10/02/2017 14:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 13:43

Recebidos os autos
09/02/2017 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2017 10:01

Realizado cálculo de custas
08/02/2017 10:01

Realizado cálculo de custas
08/02/2017 10:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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