TJMS - 0802961-72.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

CPF *22.***.*15-68

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 44698/MG

CPF *17.***.*04-34

Polo Passivo

Partes

BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA

CNPJ: 08.217.906/0001-74

JOSE ALBERTO MIRI BERGER

CPF *09.***.*68-28

Advogados

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ:

ANA MARIA MIRI BERGER

CPF *18.***.*98-37

ROBERTO BERGER

CPF *62.***.*80-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 19:18

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 19:18

    Decisão ou Despacho

  • 20/02/2025 08:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2025 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:55

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 14:46

    Decisão ou Despacho

  • 18/10/2024 17:46

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2024 11:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2024 09:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2024 13:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 18:31

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 16:28

    Outras Decisões

  • 13/03/2024 07:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2024 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:05

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:05

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2023 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0802961-72.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos etc. 1) Anote-se, no SAJ, o nome da nova procuradora da parte exequente. 2) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 2.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

    Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 2.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 2.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

    Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) Defiro a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

    A serventia deverá proceder a consulta e, encontrando algum bem, deverá proceder a restrição/anotação de impossibilidade de transferência. 4.1) Na hipótese do bem já possuir outras restrições, intime-se o credor para, em 05 dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição. 4.1.1) Se o credor permanecer inerte, levante-se a restrição. 5) A parte exequente pediu a busca de bens da parte executada no INFOJUD.

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e o processo tramita desde 2017, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

    Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

    Intimem-se.

  • 26/10/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 17:59

    Decisão ou Despacho

  • 09/11/2022 19:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2022 17:57

    Retificação de Classe Processual

  • 22/06/2022 10:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2022 11:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2022 01:29

    Decorrido prazo de parte

  • 18/05/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 18:44

    Decorrido prazo de parte

  • 21/03/2022 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 15:58

    Outras Decisões

  • 18/02/2022 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 19:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 14/12/2021 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 10:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2021 08:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/11/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 17:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/09/2021 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 21:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2021 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 17:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2021 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:52

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 07:19

    Realizado cálculo de custas

  • 04/05/2021 11:57

    Realizado cálculo de custas

  • 27/04/2021 22:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/04/2021 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2021 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2021 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 11:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2021 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 22:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:44

    Outras Decisões

  • 29/01/2021 19:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/10/2020 19:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/10/2020 19:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/09/2020 15:24

    Desapensado do processo número do processo

  • 01/09/2020 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2020 05:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2020 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 11:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2020 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2020 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2020 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 17:55

    Decorrido prazo de parte

  • 07/05/2020 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 09:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2020 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 18:20

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2019 12:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 08:36

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2019 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2019 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2019 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2019 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 08:27

    Decorrido prazo de parte

  • 26/03/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2019 18:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2019 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 16:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/02/2019 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2019 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 08:46

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2019 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2019 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 09:55

    Juntada de tipo de documento

  • 12/11/2018 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2018 20:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2018 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2018 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2018 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 17:58

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2018 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2017 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2017 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2017 21:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2017 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 16:11

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2017 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2017 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2017 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2017 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 15:33

    Juntada de tipo de documento

  • 13/06/2017 15:33

    Juntada de tipo de documento

  • 19/05/2017 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2017 11:53

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2017 08:05

    Realizado cálculo de custas

  • 09/05/2017 11:35

    Realizado cálculo de custas

  • 03/05/2017 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2017 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2017 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/04/2017 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2017 15:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2017 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 21:31

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2017 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/04/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2017 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 10:35

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2017 08:52

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2017 12:18

    Apensado ao processo numero do processo

  • 22/03/2017 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2017 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 11:38

    Juntada de tipo de documento

  • 16/03/2017 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2017 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2017 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2017 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2017 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 13:43

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2017 12:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2017 10:01

    Realizado cálculo de custas

  • 08/02/2017 10:01

    Realizado cálculo de custas

  • 08/02/2017 10:01

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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