06/05/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:55

Decorrido prazo de parte
08/04/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 05:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:26

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 14:13

Recebidos os autos
01/04/2025 14:13

Recebidos os autos
26/04/2024 08:18

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 08:18

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:47

Recebidos os autos
22/03/2024 17:47

Decisão ou Despacho
22/03/2024 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
11/03/2024 16:10

Realizado cálculo de custas
11/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:17

Recebidos os autos
21/02/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:17

Homologada a Transação
21/02/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 14:57

Recebidos os autos
01/02/2024 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/12/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:25

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:46

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB 25279/MS) Processo 0800026-75.2022.8.12.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: S.

J.

O. da Silva Eireili - Réu: Paygo Administradora de Meios de Pagamento Ltda - ISSO POSTO, acolho, em parte, o pedido formulado na inicial para fins de (a) declarar a perda parcial do objeto, uma vez que houve a devolução do valor líquido de R$ 11.779,19 (f. 109) ao autor e condenar a parte requerida ao pagamento de correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ambos sobre o valor singelo, com limitação até a data de 14/02/2022, data da disponibilização do valor na conta bancária do autor, cujo valor será apurável por simples cálculo aritmético, o que não importa em iliquidez; (b) condenar a parte requerida ao pagamento de valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice IGPM/FGV desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Quanto a concessão de tutela de urgência, entendo por satisfeito o pedido, uma vez que houve o repasse dos valores retidos com a dedução de taxas administrativas para a conta bancária do autor (f. 107).

E, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito com resolução de mérito.----------Sentença homologatória: Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito.

Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª.

Edição.

Revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295).

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/10/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:29

Recebidos os autos
05/10/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:29

Homologada a Transação
05/10/2023 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 16:49

Remetidos os Autos para destino.
13/07/2023 17:53

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 19:19

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:21

Audiência tipo de audiência situação.
29/06/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 18:13

de Instrução e Julgamento
09/03/2023 11:47

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 13:28

de Instrução e Julgamento
01/03/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:02

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 12:15

de Instrução e Julgamento
04/10/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:46

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 05:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:49

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 16:13

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 15:28

de Instrução e Julgamento
25/07/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 14:37

de Instrução e Julgamento
27/05/2022 14:23

de Conciliação
26/05/2022 16:17

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
29/04/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:03

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:30

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 14:39

de Instrução e Julgamento
15/02/2022 08:23

Recebidos os autos
15/02/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 07:57

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 11:02

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 09:30

Recebidos os autos
03/02/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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