12/12/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801940-97.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Cássia Cristina Nogueira Costa Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA REQUERIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO CONSTATADO - DANOS MORAIS "IN RE IPSA" - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO REDUZIDO, COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Demonstrada a negativação indevida do nome da parte Autora no cadastro de proteção ao crédito e ausente prova da contratação de produto ou serviço pela Requerida/Apelante, de rigor a manutenção da Sentença no ponto em que reconheceu o ato ilícito praticado pela Requerida e o prejuízo moral sofrido pela Autora, dano esse "in re ipsa".

II.

Inaplicável o teor da súmula n. 385, do STJ no caso concreto, tendo em vista que, na data do ajuizamento da presente demanda e na data da expedição do demonstrativo da inscrição indevida, as inscrições anteriores em nome da Autora já haviam sido excluídas.

III.

Constatando-se que o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado pelo Juízo a quo a título de danos morais, encontra-se acima do que usualmente arbitra esta Corte de Justiça em casos semelhantes, o caso é de diminuição do valor da indenização, atendidas as balizas da razoabilidade, para R$5.000,00.

IV.

Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ.

V.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para diminuir o "quantum" arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00, bem como para fixar a data do evento danoso como termo inicial de incidência dos juros de mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/11/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801940-97.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Cássia Cristina Nogueira Costa Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:29

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801940-97.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Cássia Cristina Nogueira Costa Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:50

Conclusos para decisão
01/11/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 07:50

Distribuído por sorteio
01/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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