TJMS - 0820111-61.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Bancaria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 11:54
Evolução da Classe Processual
-
22/05/2025 19:23
Recebidos os autos
-
22/05/2025 19:23
Recebidos os autos
-
22/05/2025 19:23
Determinada Requisição de Informações
-
16/05/2025 18:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/05/2025 17:48
Processo Reativado
-
05/05/2025 15:25
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2025 15:11
Juntada de Petição de tipo
-
08/08/2024 16:41
Arquivado Definitivamente
-
02/08/2024 12:05
Recebidos os autos
-
02/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2024 16:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/07/2024 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/07/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 18:38
Recebidos os autos
-
17/07/2024 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 16:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/04/2024 15:16
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/04/2024 16:34
Recebidos os autos
-
03/04/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 15:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/04/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 12:53
Recebidos os autos
-
26/03/2024 12:53
Recebidos os autos
-
25/03/2024 09:00
Transitado em Julgado em data
-
01/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0820111-61.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Rm Engenharia & Tecnologia Ltda-me DPGE - 2ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) Apelante: Rodrigo Antunes de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESP Nº 1.061.530, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TAXA MÉDIA QUE SERVE DE MERO REFERENCIAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATUAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Mesmo sendo conhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530).
Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos artigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. 2 - Na esteira do entendimento da Corte Superior, há de se compreender que a referida taxa média, como o próprio nome indica, é apenas a constatação do percentual médio aplicado pelas instituições financeiras para determinada linha de crédito e em dado período.
Nesse contexto, tem-se que o apanhado de taxas praticados pelas instituições financeiras - e que servem de parâmetro para o Banco Central informar a média - decorrem da análise particularizada do score de crédito de cada tomador de empréstimos, ou seja, do histórico de pagamentos e situação financeira atual do cliente da instituição, e isso reflete diretamente na taxa obtida perante esta, tendo melhores taxas aqueles clientes que possuem um score alto.
Portanto, observa-se que a taxa contratada em um empréstimo bancário decorre da relação entre essa pontuação positiva do cliente e a lei de oferta e procura, ínsita das relações de mercado. 3 - Quando o Judiciário estabelece como taxa fixa aquele percentual indicado a título de taxa média, em verdade está engessando o mercado e prejudicando o próprio mercado consumidor, afinal, ao tratar de modo igual clientes de perfis diferentes, impõem que aqueles considerados "bons pagadores", e que por derradeiro possuem score alto, sejam obrigados a suportarem taxas maiores que aquelas que lhes eram devidas na hipótese, justamente pelo fato de que quando Judiciário passa a reduzir as taxas de juros maiores estabelecidas em contratos que envolvem pessoas de score baixo, as instituições financeiras terminam elevando de forma generalizada as suas taxas (e isso reflete depois na taxa média apurada pelo BACEN), como forma de se precaver quanto aos contratos realizados com pretensos "maus pagadores".
Em outras palavras, consumidores de melhor reputação no mercado terminam tendo que arcar com o riscos dos contratos firmados entre os bancos e aqueles de score baixo em decorrência da intervenção desarrazoada do Judiciário. 4 - Dessa forma, tem-se que deve ser tido por parâmetro, como abusiva, apenas aquelas taxas contratuais que superarem o dobro da taxa média de mercado, analisada as circunstâncias do contrato, sendo a orientação que melhor faz justiça no caso concreto, pois confere uma faixa mais razoável de percentuais a serem tidos por não ilegais no caso concreto. 5 - Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0820111-61.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Rm Engenharia & Tecnologia Ltda-me DPGE - 2ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) Apelante: Rodrigo Antunes de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
06/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0820111-61.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Rm Engenharia & Tecnologia Ltda-me DPGE - 2ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) Apelante: Rodrigo Antunes de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
30/10/2023 14:53
Expedição de tipo de documento.
-
30/10/2023 14:52
Remetidos os Autos para destino.
-
30/10/2023 14:52
Remetidos os Autos para destino.
-
29/09/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 20:15
Juntada de Petição de tipo
-
14/09/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/09/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 17:45
Juntada de Petição de tipo
-
25/08/2023 17:31
Recebidos os autos
-
25/08/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/08/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 09:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/07/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 18:04
Recebidos os autos
-
24/07/2023 18:04
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 18:04
Julgado procedente o pedido
-
19/07/2023 12:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2023 15:16
Juntada de Petição de tipo
-
07/07/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/07/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 07:03
Juntada de tipo de documento
-
22/06/2023 07:02
Juntada de tipo de documento
-
19/06/2023 08:08
Juntada de tipo de documento
-
19/06/2023 08:08
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2023 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2023 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2023 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 20:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/04/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 19:03
Recebidos os autos
-
13/04/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 12:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2023 15:15
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2023 02:24
Decorrido prazo de parte
-
10/02/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 16:04
Juntada de Petição de tipo
-
14/12/2022 15:56
Recebidos os autos
-
14/12/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 12:35
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2022 23:05
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2022 19:33
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2022 19:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/11/2022 01:31
Decorrido prazo de parte
-
12/09/2022 22:52
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 16:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/09/2022 16:37
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2022 16:37
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2022 18:39
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2022 18:39
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/05/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 22:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 22:29
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:59
Recebidos os autos
-
28/04/2022 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 19:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/03/2022 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 20:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/01/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:39
Juntada de tipo de documento
-
27/01/2022 14:39
Juntada de tipo de documento
-
26/01/2022 22:33
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 17:25
Recebidos os autos
-
10/01/2022 17:25
Decisão ou Despacho
-
27/12/2021 00:38
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 13:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/11/2021 15:16
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2021 07:58
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 21:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/11/2021 07:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 23:09
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 18:08
Juntada de tipo de documento
-
17/11/2021 18:08
Juntada de tipo de documento
-
08/11/2021 00:58
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 21:34
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 18:38
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 18:32
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2021 13:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2021 18:07
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 20:17
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2021 07:02
Realizado cálculo de custas
-
06/08/2021 16:17
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2021 00:23
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 10:00
Realizado cálculo de custas
-
21/07/2021 22:52
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/07/2021 07:38
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 21:29
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 17:21
Juntada de tipo de documento
-
16/07/2021 17:21
Juntada de tipo de documento
-
20/06/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2021 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
06/04/2021 09:55
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2021 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2021 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2021 13:20
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 20:33
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 07:04
Realizado cálculo de custas
-
11/03/2021 19:04
Juntada de Petição de tipo
-
05/03/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 12:00
Realizado cálculo de custas
-
03/03/2021 22:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/03/2021 22:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/03/2021 08:26
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 11:57
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 18:35
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2021 00:12
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 10:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/01/2021 10:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/01/2021 10:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/01/2021 07:59
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 01:47
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 18:50
Recebidos os autos
-
11/01/2021 18:50
Decisão ou Despacho
-
26/11/2020 04:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/11/2020 12:18
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 18:47
Juntada de Petição de tipo
-
18/11/2020 09:19
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 23:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/11/2020 23:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/11/2020 23:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/11/2020 08:09
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 19:44
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 18:00
Juntada de tipo de documento
-
16/11/2020 18:00
Juntada de tipo de documento
-
20/10/2020 01:04
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2020 16:19
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2020 16:19
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2020 22:56
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2020 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
18/09/2020 10:55
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2020 01:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/09/2020 01:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/09/2020 01:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/09/2020 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
16/09/2020 11:03
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2020 10:11
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2020 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/09/2020 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/09/2020 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/09/2020 07:48
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2020 16:25
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 14:12
Remetidos os Autos para destino.
-
04/09/2020 14:12
Remetidos os Autos para destino.
-
20/08/2020 07:26
Juntada de tipo de documento
-
23/07/2020 07:04
Juntada de tipo de documento
-
02/07/2020 12:19
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2020 14:14
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2020 14:13
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2020 18:39
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 16:13
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 12:38
Recebidos os autos
-
30/06/2020 12:38
Outras Decisões
-
26/06/2020 11:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/06/2020 10:14
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 10:13
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 08:33
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
25/06/2020 08:32
Realizado cálculo de custas
-
25/06/2020 08:32
Realizado cálculo de custas
-
25/06/2020 08:32
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2020
Ultima Atualização
01/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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