25/04/2024 22:37

Arquivado Definitivamente
28/03/2024 04:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/03/2024.
27/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 01:38

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:10

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
29/01/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:57

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 16:40

Recebidos os autos
25/01/2024 16:40

Recebidos os autos
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800163-30.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Erdileia Vicente da Silva Lima Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leonardo Moulin Penido de Oliveira (OAB: 155698/RJ) Perito: Vitor Gustado de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o art. 59, da Lei n.º 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (art. 42, da Lei n.º 8.213/91).

A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a presença de três requisitos, quais sejam, a incapacidade, a carência mínima e aqualidadedesegurado, sendo que a ausência de um deles torna despicienda a análise dos demais, impondo-se o indeferimento do pedido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800163-30.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Erdileia Vicente da Silva Lima Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leonardo Moulin Penido de Oliveira (OAB: 155698/RJ) Perito: Vitor Gustado de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
31/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:15

Recebidos os autos
28/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/09/2023.
06/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 01:24

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:37

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 02:01

Expedição de Certidão.
19/12/2022 15:51

Expedição de Certidão.
19/12/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 07:23

Juntada de Petição de Apelação
29/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2022.
01/11/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:51

Recebidos os autos
20/10/2022 17:51

Expedição de Certidão.
20/10/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:51

Julgado improcedente o pedido
20/10/2022 16:30

Conclusos para despacho
10/09/2022 03:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2022.
26/08/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 01:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/08/2022.
18/08/2022 01:37

Expedição de Certidão.
06/08/2022 21:47

Expedição de Certidão.
06/08/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.
06/06/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 21:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2022.
25/05/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 20:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 08:30

Expedição de Certidão.
23/03/2022 08:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/03/2022 11:40:00, 2ª Vara Cível.
21/03/2022 09:00

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
28/02/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 00:31

Expedição de Certidão.
25/02/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 22:30

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 19:10

Expedição de Certidão.
16/02/2022 18:07

Expedição de Carta.
16/02/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2022.
01/02/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:31

Expedição de Ofício.
28/01/2022 14:18

Recebidos os autos
28/01/2022 14:18

Determinada Requisição de Informações
28/01/2022 06:06

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/01/2022 16:50

Expedição de Certidão.
27/01/2022 16:50

INCONSISTENTE
14/01/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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