TJMS - 1606527-23.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MARA LUCIA FERNANDES DA CRUZ

CPF *78.***.*93-04

Advogados

FERNANDA GREZZI URT DITTMAR

OAB: 13419/MS

CPF *13.***.*22-56

TATIANA TOYOTA DE OLIVEIRA JOAQUIM

OAB: 12072/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2023 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2023 12:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/02/2023 08:43

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/01/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 07:27

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1606527-23.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessada: Mara Lúcia Fernandes da Cruz Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Advogada: Tatiana Toyota Moraes de Oliveira (OAB: 12072/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - DISTRIBUIÇÃO PARA A 1ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E REMESSA PARA A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 516, II, DO CPC/15 - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

    I - Tratando-se, na hipótese, deaçãocoletiva, o juízo prolator do título executivo não está prevento para os pedidos de cumprimento de sentença dele decorrentes.

    II - O processamento do cumprimento individual da sentença coletiva contra o Estado de Mato Grosso do Sul, com o fito de compeli-lo ao cumprimento de obrigação estabelecida em decisão judicial, é de competência de uma das Vara das Fazenda Pública desta Capital.

    Precedentes deste e.

    Tribunal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.

  • 27/01/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:40

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/01/2023 14:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/01/2023 07:38

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 16:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/01/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 13:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 14:10

    Juntada de Informações

  • 10/01/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2023 02:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1606527-23.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessada: Mara Lúcia Fernandes da Cruz Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Advogada: Tatiana Toyota Moraes de Oliveira (OAB: 12072/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul

    Vistos.

    O(A) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande suscitou este conflito negativo de competência em face do(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande.

    O Juízo suscitante fica nomeado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, na forma do disposto no art. 955 do Novo Código de Processo Civil.

    O Juízo suscitado deve ser intimado mediante ofício para, em 10 (dez) dias úteis, prestar as suas informações, conforme art. 954 do CPC/15. Às providências legais.

    Oportunamente, retornem conclusos.

    Cumpra-se.

  • 14/12/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 01:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/12/2022 01:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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