19/02/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0037405-97.1999.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Maria Luzia da Luz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO.

A indicação do fundamento legal da dívida é um dos requisitos da certidão de divída ativa.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0037405-97.1999.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Maria Luzia da Luz Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 16:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 08:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 08:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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