05/03/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 13:32

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805124-46.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelada: Haniely do Prado de Souza Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Natália Cândia Locatelli (OAB: 24569/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO PREVISTA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631.240 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. É desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo na conversão de auxílio-doença para auxílio-acidente.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.231/91).

Sobre as prestações atrasadas, incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária calculada com base no INPC.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 (09/12/2021), deve incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. .

Recurso do INSS não provido.

Sentença parcialmente retificada A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805124-46.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelada: Haniely do Prado de Souza Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Natália Cândia Locatelli (OAB: 24569/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:01

Conclusos para decisão
01/11/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:01

Distribuído por sorteio
01/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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