29/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801068-53.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Cassia Fernanda Braga Queiroz dos Anjos Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES - ADICIONAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O direito à percepção do adicional de insalubridade por servidores públicos depende de lei instituidora de tal benefício e da sua respectiva regulamentação.

Havendo previsão legal do adicional de insalubridade no âmbito do ente público municipal e tendo sido constatado por laudo pericial que a agente de serviços gerais se expôs a graus médio e máximo de insalubridade, é devido o pagamento do adicional pelo município.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801068-53.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Cassia Fernanda Braga Queiroz dos Anjos Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2023 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 18:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:22

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:22

Distribuído por sorteio
01/11/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807338-25.2013.8.12.0002

Municipio de Dourados

Adriano Renato Fontana Lopes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0801246-61.2023.8.12.0008

Leonida Cunha Sabenca Santos

Serasa S.A.

Advogado: Marcelo Marques Miranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0801246-61.2023.8.12.0008

Leonida Cunha Sabenca Santos

Serasa S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0000122-16.2014.8.12.0033

Ministerio Publico Estadual

Claudiomiro Germano

Advogado: Sandro Junior Batista Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2014 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0801340-13.2018.8.12.0031

Municipio de Caarapo

Fledinalda Alves Pereira

Advogado: Adriana Cristina Aveiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:36

Exibir Processo