TJMS - 0025616-96.2002.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 13:31
Arquivado Definitivamente
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30/01/2024 07:56
Transitado em Julgado em #{data}
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09/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0025616-96.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Zuldnei Aparecida Dias - Me EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O título que sustenta a execução não atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência do fundamento legal da dívida, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.
Intimado a promover a regularização da CDA, o Município deixou de cumprir a obrigação, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão que extinguiu em a execução fiscal.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
08/11/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 18:55
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 18:55
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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06/11/2023 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/11/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/11/2023 06:57
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0025616-96.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Zuldnei Aparecida Dias - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/11/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 12:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/11/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 09:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/11/2023 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/11/2023 09:08
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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01/11/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 21:51
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 21:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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