25/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
20/01/2024 00:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807446-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Juliana Bezerra Bastos Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288A/MS) Apelado: Renan Vizeu Joaquim Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) no mérito, a configuração de dano material e moral; e c) a justeza do valor fixado a título de danos morais. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei n.º 8.078, de 11/09/1990. 4.

No caso, constata-se a ocorrência de falha na prestação do serviço, pois, os autores foram comunicados acerca do cancelamento do voo poucos dias antes deste ocorrer, e não houve oferta de realocação dos mesmos a fim de que eles chegassem ao seu destino em tempo hábil, tendo eles que adquirir passagens em outras companhias aéreas. 5.

No que tange aos danos materiais, correta a condenação da empresa-recorrente à restituição do valor integral das passagens, considerando que não houve a devolução na via administrativa aos consumidores. 6.

A situação vivenciada pelo autor, em decorrência da conduta desidiosa perpetrada pela empresa-ré, caracteriza abalo moral indenizável, diante da sensação de frustração e da falta de suporte ou assistência pela fornecedora. 7.

Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 8.

Apelação da ré conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 15:21

Conclusos para decisão
15/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807446-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Juliana Bezerra Bastos Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288A/MS) Apelado: Renan Vizeu Joaquim Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288A/MS) Assim, atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso.

Intimem-se.
06/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:58

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807446-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Juliana Bezerra Bastos Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288A/MS) Apelado: Renan Vizeu Joaquim Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:26

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:25

Distribuído por sorteio
01/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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