10/03/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:27

Arquivado Provisoriamente
12/07/2024 10:39

Processo Desarquivado
12/07/2024 10:38

Processo Desarquivado
19/04/2024 08:52

Arquivado Provisoriamente
05/04/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:55

Juntada de tipo de documento
09/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:19

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
17/02/2024 13:57

Decorrido prazo de parte
31/01/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
20/01/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 10:04

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 05:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:31

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:59

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 07:49

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Michel Leonardo Alves (OAB 15750/MS), Karoline Alves Crepaldi (OAB 16740/MS) Processo 0805085-82.2018.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dulce Castro de Souza - Exectdo: Município de Dourados - Despacho: Indefere-se o pedido de f. 203/204, para correção do oficio precatório, a fim de constar como beneficiário a sociedade advocaticia, em razão da existência de cláusula especifica na procuração para dar quitação, uma vez que referido pedido não encontra respaldo legal, haja vista que referida cláusula autoriza o levantamento de eventuais valores pela sociedade advocaticia e não a transferência da titularidade do crédito.

No mais, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006.

Assim sendo, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária formulado pela Sociedade de Advogados.

Defere-se o pedido de destaque de honorários contratuais, consoante contrato de honorários juntado nas f. 211/212.

Indefere-se o pedido de f. 210, uma vez que não é possível o pagamento autônomo dos honorários contratuais, face às determinações contidas nos artigos 15 e 16 da Portaria nº 629, de 13 de agosto de 2014, do TJMS, segundo os quais somente o pagamento dos honorários sucumbenciais será "requisitado de forma autônoma ao crédito principal", sendo que "havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação".

Intime-se a parte exequente para cumprir do determinado na certidão de f. 198.
07/11/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:32

Recebidos os autos
27/10/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 08:01

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 06:00

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 05:12

Juntada de tipo de documento
24/05/2023 05:11

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:54

Decorrido prazo de parte
09/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 08:08

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 05:58

Decorrido prazo de parte
10/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 19:36

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2022 19:33

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 15:44

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 00:16

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 04:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 21:25

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 21:23

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 21:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 20:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:22

Juntada de tipo de documento
07/10/2022 12:16

Decorrido prazo de parte
30/09/2022 18:29

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:04

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 07:57

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
13/01/2022 07:57

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 16:12

Recebidos os autos
10/01/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2021 09:06

Juntada de Petição de tipo
22/11/2021 10:36

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 09:32

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 09:06

Transitado em Julgado em data
12/08/2021 13:14

Recebidos os autos
12/08/2021 13:14

Recebidos os autos
07/09/2020 15:05

Remetidos os Autos para destino.
07/09/2020 15:05

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2020 13:28

Expedição de tipo de documento.
10/08/2020 02:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 02:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 02:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 19:13

Recebidos os autos
03/08/2020 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2020 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 11:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 13:32

Juntada de Petição de tipo
24/06/2020 09:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2020 07:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 18:06

Expedição de tipo de documento.
15/06/2020 18:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 18:06

Homologada a Transação
15/06/2020 18:06

Recebidos os autos
15/06/2020 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2020 09:31

Expedição de tipo de documento.
24/04/2020 01:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 01:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 15:25

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 16:16

Juntada de Petição de tipo
28/02/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 14:04

de Instrução e Julgamento
20/02/2020 09:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 07:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 13:37

Expedição de tipo de documento.
22/01/2020 13:35

de Instrução e Julgamento
30/09/2019 00:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 11:48

Recebidos os autos
26/09/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2019 11:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 16:58

Juntada de Petição de tipo
10/09/2019 15:51

Recebidos os autos
10/09/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2019 14:02

Expedição de tipo de documento.
05/09/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2019 07:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 09:36

Juntada de Petição de tipo
16/01/2019 17:25

Recebidos os autos
16/01/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2019 12:51

Expedição de tipo de documento.
11/01/2019 08:12

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 07:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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