10/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 08:26

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
15/03/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:54

INCONSISTENTE
15/03/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/03/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2024 16:03

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:23

INCONSISTENTE
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823645-76.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Julio Cesar dos Santos Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EMBUTIDO AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA COBRANÇA DE EM VALOR MÓDICO (R$ 12,00) - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie e, b) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. 2.

Conforme dispõe o art. 186, do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Além disso, o art. 927, prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3.

Considerando que o valor cobrado de forma "embutida" em operação de financiamento foi ínfimo (R$ 12,00), mesmo considerando que o autor estava desempregado, não tem o condão de encerrar potencial lesivo suficiente para afetar os direitos inerentes a personalidade. 4.

A correção monetária tem o condão de apenas repor a perda do poder aquisitivo da moeda, de modo que a sua incidência inicia a partir do desembolso do valor a ser restituído. 5.

Os juros de mora, em razão da inexistência de vínculo contratual, devem, incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823645-76.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Julio Cesar dos Santos Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823645-76.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Julio Cesar dos Santos Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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