TJMS - 0829553-85.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 23:26
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 23:26
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2025 23:25
Arquivado Definitivamente
-
16/04/2025 16:01
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
16/04/2025 15:54
Baixa Definitiva
-
16/04/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 16:49
Recebidos os autos
-
12/06/2024 23:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 17:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/06/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 15:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/06/2024 02:23
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:01
Publicação
-
29/05/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 12:35
Publicação
-
29/05/2024 10:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/05/2024 10:37
Recurso Especial
-
28/05/2024 16:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2024 14:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/05/2024 14:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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09/05/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 00:01
Publicação
-
09/05/2024 00:01
Publicação
-
08/05/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 13:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/05/2024 13:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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08/05/2024 13:08
Expedição de "tipo de documento".
-
08/05/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0829553-85.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Pereira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Safra S.A.
Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/GO) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Maria Pereira. -
07/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0829553-85.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Maria Pereira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Safra S.A.
Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0829553-85.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Maria Pereira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Safra S.A.
Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RESTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PLENA CIÊNCIA DA CONTRATANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO - REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Inexistência de fundamento legal para a revogação da justiça gratuita.
Incabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, haja vista que o § 2º do art. 99, do Código de Processo Civil, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo irrelevante eventual litigância de má-fé, visto que a conduta improba da parte possui regramento e sanções próprias.
Benefício restabelecido II.
Não há cerceamento de defesa a falta de produção de prova que se mostra desnecessária, pois os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda.
III.
Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do empréstimo consignado em folha de pagamento/benefício previdenciário, bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando demonstrado que a autora possuía plena ciência dos termos do contrato, mormente porquanto depositada a quantia solicitada em sua conta bancária, não havendo falar, consequentemente, em ilegalidade na contratação.
IV.
Cabível a redução do valor da multa por litigância de má-fé para 2% do valor corrigido da causa, pois suficiente para reprimir a conduta da autora.
V.
Recurso provido em parte.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
23/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0829553-85.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Pereira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Safra S.A.
Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/GO) Julgamento Virtual Iniciado -
06/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0829553-85.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Maria Pereira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Safra S.A.
Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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