TJMS - 0818496-97.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA FERREIRA

CPF *19.***.*40-34

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 09:59

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 09:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/03/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0818496-97.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Alessandra Ferreira Feliciano Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FUNCIONÁRIO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Sobre a nulidade do contrato de trabalho temporário declarado nulo por sucessivas renovações, o E.

    Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 658026 (tema 612), com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Min.

    Dias Toffoli, fixou entendimento que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração".

    Assim, conforme sedimentado pelo E.

    Supremo Tribunal Federal, a contratação de servidores temporários deve se dar em caráter excepcional e por prazo determinado, sob pena de violação à regra constitucional do concurso público.

    No caso,a parte autora demonstrou que manteve vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública no período de outubro de 2015 a setembro de 2020, conforme documentos juntados às fls. 13-72.

    Aliás, a situação fática não é controvertida.

    Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX).

    Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

    Decisão mantida.

    Agravo conhecido e não provido.

  • 15/12/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 17:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/12/2023 18:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0818496-97.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Alessandra Ferreira Feliciano Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

  • 07/11/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0818496-97.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Alessandra Ferreira Feliciano Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 06/11/2023 16:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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