TJMS - 0801810-09.2020.8.12.0020

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ: 03.681.582/0001-07

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MARIA ELIZABETE ASSIS DE BRITO

CPF *04.***.*39-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 14:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/07/2025 13:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2025 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 09:47

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 09:47

    Outras Decisões

  • 19/03/2025 11:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2025 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2025 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 19:21

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 09:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2025 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 09:38

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 06:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2024 12:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 09:31

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 14:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2024 06:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2024 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Município de Rio Brilhante, Maria Elizabete Assis de Brito Processo 0801810-09.2020.8.12.0020 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Rio Brilhante - Exectda: Maria Elizabete Assis de Brito - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V do CTN, declaro parcialmente extinta a presente Execução Fiscal pela prescrição, relativamente ao crédito com vencimento em 12/03/2015 (fl. 02), não acolhendo os demais pedidos.

    O Enunciado n. 5 do Conselho da Justiça Federal prevê que, "ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC." Fixo honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fazendo incidir a correção monetária com base no IPCA-E no período compreendido entre a data da prolação desta decisão e o trânsito em julgado; com o trânsito em julgado, incidirão tão somente juros moratórios a serem calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança.

    Ao exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo atualizado do valor devido, considerando a presente decisão.

  • 06/11/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/11/2023 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 06:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/11/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 09:44

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 09/03/2023 19:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 01:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2022 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 07:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/09/2022 07:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/09/2022 07:35

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 18:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/07/2022 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:31

    Distribuição

  • 09/06/2022 18:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2022 17:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2022 17:37

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2022 17:37

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 07:09

    Realizado cálculo de custas

  • 23/03/2022 10:47

    Realizado cálculo de custas

  • 07/03/2022 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2021 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2021 14:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 15:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2021 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2021 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2021 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 11:56

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2021 11:56

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2021 11:56

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2021 11:56

    Juntada de tipo de documento

  • 27/08/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2021 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2021 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2021 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 07:39

    Realizado cálculo de custas

  • 30/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:21

    Realizado cálculo de custas

  • 16/04/2021 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/01/2021 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2020 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2020 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 18:48

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2020 17:54

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 10/12/2020 17:54

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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