TJMS - 1421353-04.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

FRANCIS THIANDER SANTOS RATIER

CPF *76.***.*31-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIDROLANDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADRIANO ARGUELHO SIQUEIRA

CPF *40.***.*76-45

Advogados

FRANCIS THIANDER SANTOS RATIER

OAB: 18693/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 15:06

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2023 15:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/12/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421353-04.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Francis Thiander Santos Ratier Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Paciente: Adriano Arguelho Siqueira Advogado: Francis Thiander Santos Ratier (OAB: 18693/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ACOLHIDO - MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA.

    Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva elencados respectivamente nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que foi validamente justificada para garantia de ordem pública e evitar reiteração delitiva, inexiste ilegalidade ao direito de locomoção. É inviável a adoção de medidas cautelares mais brandas do art. 319 do Código de Processo Penal caso se mostrem insuficientes às finalidades a que se destinam.

    O fato de o custodiado possuir residência fixa, trabalho e família constituída não basta, de per si, para a concessão do benefício da liberdade provisória, quando se encontram presentes os pressupostos da prisão cautelar.

    A substituição da prisão preventiva por domiciliar requer a comprovação de que o homem é o único responsável pelo filho menor de 12 anos (CPP, artigo 318, inciso VI), o que não ocorre na hipótese em tela.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram concessão, unânime.

  • 01/12/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:40

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 30/11/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 28/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 20/11/2023 17:02

    Inclusão em Pauta

  • 20/11/2023 16:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 18:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 16:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421353-04.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Francis Thiander Santos Ratier Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Paciente: Adriano Arguelho Siqueira Advogado: Francis Thiander Santos Ratier (OAB: 18693/MS) Ante o exposto, não tendo, neste momento, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora postulada, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a.

    Determino sejam solicitadas informações à autoridade apontada como coatora.

    Após, encaminhem-se os autos à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Finalmente, conclusos.

    P.I.

  • 07/11/2023 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 13:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/11/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:07

    INCONSISTENTE

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421353-04.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Francis Thiander Santos Ratier Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Paciente: Adriano Arguelho Siqueira Advogado: Francis Thiander Santos Ratier (OAB: 18693/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/11/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/11/2023 08:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 08:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/11/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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