TJMS - 0819986-93.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

CATIANA DA FONSECA BATISTA

CPF *13.***.*93-91

Advogados

KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE

OAB: 14649/MS

CPF *70.***.*65-53

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB: 85068/PR

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

ERICO ZEPPONE NAKAGOMI

Terceiro

Partes

FLAVIA MIDORI ARAKAKI AYRES TAVARES DO COUTO

CPF *77.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 10:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/11/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0819986-93.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Catiana da Fonseca Batista Advogada: Mayara Lindartevize (OAB: 85068/PR) Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXILIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - TERMO INICIAL - A PARTIR DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ARTIGO 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPRÓVIDOS.

    Para a concessão do benefício auxílio-acidente é exigido que o postulante seja segurado e que das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que não ficou demonstrado por meio da documentação anexada aos autos.

    Na falta de prévio requerimento administrativo nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, o termo inicial do benefício deverá ser a data da citação, quando o réu teve ciência do pedido formulado pela parte autora.

    O INSS não está isento das custas processuais, porém, nos termos da Súmula 178 do STJ, c/c o art. 24, § 2º, da Lei Estadual nº 3.779, c/c. art. 27 do CPC, o pagamento delas em relação à autarquia dar-se-á ao final do processo, caso essa continue vencida.

    E os honorários advocatícios devem ser fixados quando liquidado o julgado nos termos do que determina o artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 10/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 07:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/11/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0819986-93.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Catiana da Fonseca Batista Advogada: Mayara Lindartevize (OAB: 85068/PR) Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/11/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/11/2023 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/11/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0819986-93.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Catiana da Fonseca Batista Advogada: Mayara Lindartevize (OAB: 85068/PR) Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 06:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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