11/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
28/01/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
22/01/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 01:06

Recebidos os autos
22/01/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
22/01/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:06

Recebidos os autos
11/01/2024 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:04

Juntada de Certidão
11/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0854256-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Edson de Souza Lima Advogado: Renato Mattos Souza (OAB: 6473/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÕES ENVIADAS POR CARTA SIMPLES E COM PUBLICAÇÕES POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.

I.

O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que foi cumprido pelo recorrente.

Preliminar rejeitada.

II.

O Código de Trânsito Brasileiro determina que, constatada a infração de trânsito, a autoridade competente deve expedir duas notificações a fim de assegurar ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo a primeira referente ao cometimento da infração e, a segunda, relativa à penalidade aplicada.

III.

Embora seja obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

Precedentes do STJ.

IV.

No caso concreto, as notificações foram enviadas ao endereço do condutor, bem como houve a publicação por edital, de modo que a parte impetrante foi devidamente notificada, razão pela qual não há falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa e, por consectário, em nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

V.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e julgaram prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator ..
10/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/01/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0854256-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Edson de Souza Lima Advogado: Renato Mattos Souza (OAB: 6473/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 09:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/12/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:20

Recebidos os autos
18/12/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:00

Conclusos para decisão
12/12/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0854256-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Edson de Souza Lima Advogado: Renato Mattos Souza (OAB: 6473/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Isso posto, indefere-se o requerimento de f. 170 formulado por Edson de Souza Lima.

Intimem-se.

Retornem-se os autos conclusos para julgamento do recurso.
11/12/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 12:00

Conclusos para decisão
05/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 17:06

Recebidos os autos
05/12/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:55

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 01:07

Recebidos os autos
12/11/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
12/11/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0854256-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Edson de Souza Lima Advogado: Renato Mattos Souza (OAB: 6473/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:37

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:36

Distribuído por sorteio
01/11/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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