15/12/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801102-95.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Supermercado Aquino Ltda Advogado: José Carlos Batista Marin (OAB: 15866A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA - ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PROIBIÇÃO DE REFORMAR A SENTENÇA PARA PIORAR A SITUAÇÃO DA PARTE QUE RECORREU - ANÁLISE DE ACORDO COM O PRAZO DECENAL FIXADO NA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - PROPOSTA DE PAGAMENTO REALIZADA APÓS O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL -IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA HIPOTECA - EXTINÇÃO DA GARANTIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos.

O magistrado de primeiro grau, no entanto, entendeu que o prazo para a ação de cobrança é o decenal, com fundamento no REsp n. 1.280.825-RJ, que trata da responsabilidade civil contratual, e que não é o caso destes autos, que debate a cobrança de dívida.

Contudo, considerando a impossibilidade de piorar a situação da parte que recorreu, a análise do caso exposto a julgamento observará o prazo decenal.

No momento da proposta de pagamento já havia transcorrido o prazo prescricional de dez anos, cujo vencimento ocorreu em 02/01/2020, não havendo, portanto, a alegada interrupção da prescrição.

O reconhecimento do decurso do prazo prescricional impede a cobrança do débito principal e, consequentemente, de executar a hipoteca, justificando o cancelamento de seu registro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/11/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801102-95.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Supermercado Aquino Ltda Advogado: José Carlos Batista Marin (OAB: 15866A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 02:05

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801102-95.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Supermercado Aquino Ltda Advogado: José Carlos Batista Marin (OAB: 15866A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:16

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:15

Distribuído por sorteio
01/11/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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