TJMS - 0824222-59.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/02/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 13:03
Arquivado Definitivamente
-
01/02/2024 07:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/12/2023 01:10
Recebidos os autos
-
18/12/2023 01:10
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 12:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824222-59.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ronaldo Recalde Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Advogado: Paulo Henrique Hans (OAB: 18092/MS) Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS) Apelado: Lam Folini Cobranças - ME Advogado: Gustavo Henrique Stabile (OAB: 251594/SP) Advogado: Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB: 16208B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA - VALOR DOS HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) o valor da indenização por danos morais; e b) o termo inicial dos juros de mora. 2.
Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 3.
No caso, considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado majorar o valor da indenização por danos para R$ 8.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 4.
Tendo em vista que a responsabilidade civil da ré-recorrente é extracontratual, a sentença deve ser reformada, para que os juros de mora incidam desde o evento danoso, qual seja, a primeira negativação indevida, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5.
Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
06/12/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 18:13
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
04/12/2023 06:45
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824222-59.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ronaldo Recalde Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Advogado: Paulo Henrique Hans (OAB: 18092/MS) Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS) Apelado: Lam Folini Cobranças - ME Advogado: Gustavo Henrique Stabile (OAB: 251594/SP) Advogado: Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB: 16208B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
01/12/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 17:16
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/11/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 02:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/11/2023 02:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824222-59.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ronaldo Recalde Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Advogado: Paulo Henrique Hans (OAB: 18092/MS) Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS) Apelado: Lam Folini Cobranças - ME Advogado: Gustavo Henrique Stabile (OAB: 251594/SP) Advogado: Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB: 16208B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/11/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 11:25
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2023 11:25
Distribuído por sorteio
-
01/11/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 07:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801274-14.2023.8.12.0013
R D Godinho dos Santos ME
Adawesley Montovani Albuquerque
Advogado: Liliane Cristina Heck
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/08/2023 14:00
Processo nº 0801264-67.2023.8.12.0013
R D Godinho dos Santos ME
Mileny Nunues Carvalho
Advogado: Liliane Cristina Heck
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/08/2023 12:45
Processo nº 0801254-23.2023.8.12.0013
Marsura &Amp; Silva LTDA- EPP
Ronaldo Rodrigues Rufino ME
Advogado: Liliane Cristina Heck
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/08/2023 10:30
Processo nº 0828038-15.2019.8.12.0001
Mario Sergio Barroso
Mapfre Vida S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/09/2019 12:02
Processo nº 0828038-15.2019.8.12.0001
Mario Sergio Barroso
Mario Sergio Barroso
Advogado: Francielli Sanchez Salazar
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/05/2024 09:18