12/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
05/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:08

Recebidos os autos
22/02/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:23

INCONSISTENTE
22/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 12:20

Juntada de Certidão
22/02/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/01/2024 14:08

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
30/11/2023 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 15:01

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:24

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800050-74.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Pedro Elias Barros Tenorio DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Pedro Elias Barros Tenorio DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA OMISSA - REJEITADA - MÉRITO - SOLIDARIEDADE MITIGADA DOS ENTES PÚBLICOS - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CR (ART. 196) - CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DADEFENSORIAPÚBLICA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR/DEFENSORIA PARCIALMENTE PROVIDO.

Os entes públicos possuem responsabilidade solidária em garantir o tratamento médico adequado aos necessitados, de sorte que, devidamente comprovada a necessidade de fornecimento de fraldas à autora é dever do Estado in abstrato tomar as providências para o devido fornecimento, visando a manutenção da saúde e bem estar do paciente (art.196, da CF, e art.173, da CEMS).

Não há que se falar em condenação genérica ou indeterminada, quando a pretensão inicial diz respeito ao direito à saúde que se concretiza com a obrigação do ente público em fornecer todo o tratamento médico necessário ao tratamento da patologia do paciente (Precedentes do STJ).

O pedido indenizatório não deve ser acolhido, que visa a restituição dos valores pagos pelo autor desde a negativa extrajudicial expressa dos réus para a concessão do tratamento, pois não se extrai dos autos provas contundentes de que houve o respectivo pagamento.

Tendo em vista que o STF fixou o Tema 1002, e determinou que são devidos honorários advocatícios pelo Estado à Defensoria Pública Estadual quando esta representar a parte vencedora da demanda instaurada contra aquele, e o seu valor deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição, evidente que superadas a Súmula 421 e o Tema 128, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e deram parcial provimento ao recurso do autor e da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800050-74.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Pedro Elias Barros Tenorio DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Pedro Elias Barros Tenorio DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
19/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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