TJMS - 0832124-68.2015.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Nos termos do art. 101, inciso I, da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de benefício por incapacidade tem o dever legal de submeter-se a exames médicos periódicos promovidos pela autarquia previdenciária, sob pena de suspensão do benefício.
A legislação vigente, portanto, autoriza a realização de perícias médicas administrativas periódicas, ainda que o benefício tenha sido anteriormente concedido por decisão judicial.
Eventual irresignação da parte autora quanto à conclusão da perícia administrativa e à cessação do benefício não pode ser discutida no âmbito deste cumprimento de sentença, cujo objeto se limita à satisfação do título executivo já formado.
Assim, eventuais questionamentos quanto à nova perícia e à cessação do benefício deverão ser veiculados pela parte interessada por meio de nova demanda judicial, perante a Justiça Federal, competente para apreciar a matéria.
No mais, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de dez dias, se em razão dos levantamentos realizados (f. 357/359), seu crédito está integralmente satisfeito, ficando desde já ciente de que, em caso de silêncio, será reputada integralmente quitada a obrigação. -
10/02/2025 12:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/02/2025 09:35
Juntada de Petição de tipo
-
10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Ildo Miola Junior (OAB 14653/MS) Processo 0832124-68.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Carlos Ruiz Nogueira - Ante a inércia da parte interessada, não obstante intimada para manifestação, aguarde-se em cartório o decurso do prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido tal prazo sem efetiva manifestação nos autos, intime-se pessoalmente a parte inerte para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. -
07/02/2025 21:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/02/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 09:23
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 14:45
Recebidos os autos
-
27/01/2025 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 02:16
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2024 08:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/08/2024 04:08
Decorrido prazo de parte
-
26/07/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Ildo Miola Junior (OAB 14653/MS) Processo 0832124-68.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Carlos Ruiz Nogueira - Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca da petição de f. 353/355. -
25/07/2024 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/07/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 01:44
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2024 01:44
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 16:15
Recebidos os autos
-
03/07/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 12:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/07/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2024 18:02
Juntada de Petição de tipo
-
01/07/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Ildo Miola Junior (OAB 14653/MS) Processo 0832124-68.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Carlos Ruiz Nogueira - Intimação do exequente para se manifestar sobre as retenções tributárias de f. 346-348. -
29/06/2024 11:00
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2024 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2024 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:20
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 15:17
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2024 14:44
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 15:43
Recebidos os autos
-
27/06/2024 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 06:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/05/2024 14:55
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2024 12:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/05/2024 12:30
Juntada de Petição de tipo
-
03/03/2024 00:45
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 12:07
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 12:06
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 16:18
Remetidos os Autos para destino.
-
07/02/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 17:39
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2024 00:56
Decorrido prazo de parte
-
11/01/2024 00:56
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Ildo Miola Junior (OAB 14653/MS) Processo 0832124-68.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Carlos Ruiz Nogueira - Intimação do exequente acerca do ROPV de fls. 319-321, nos termos do art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 – CNJ. -
13/12/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 15:06
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2023 15:05
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2023 15:04
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2023 15:03
Juntada de tipo de documento
-
17/11/2023 03:00
Decorrido prazo de parte
-
08/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Ildo Miola Junior (OAB 14653/MS) Processo 0832124-68.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Carlos Ruiz Nogueira - Assim sendo, requisite-se, com urgência, o pagamento dos valores devidos, nos termos da decisão de f. 293/294, sendo R$ 28.710,52, em favor da parte autora, com a reserva de 30% a título de honorários advocatícios contratuais e R$ 2.856,93 a título de honorários sucumbenciais, conforme cálculos de f. 242/245, observando que tais valores foram atualizados até o mês de junho de 2022. -
07/11/2023 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/11/2023 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/11/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 13:33
Recebidos os autos
-
12/09/2023 13:33
Outras Decisões
-
02/08/2023 15:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/07/2023 04:17
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 11:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/06/2023 11:14
Decorrido prazo de parte
-
31/03/2023 00:04
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2023 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2023 07:40
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 14:56
Juntada de Petição de tipo
-
11/01/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/12/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 11:34
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 18:03
Recebidos os autos
-
07/11/2022 18:03
Decisão ou Despacho
-
26/07/2022 07:03
Realizado cálculo de custas
-
19/07/2022 14:53
Realizado cálculo de custas
-
15/07/2022 11:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/07/2022 13:47
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2022 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/07/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 09:35
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2022 00:04
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2022 07:56
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2022 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/05/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 13:43
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
23/03/2022 16:31
Recebidos os autos
-
23/03/2022 16:31
Determinada Requisição de Informações
-
15/03/2022 06:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2022 07:43
Processo Reativado
-
11/03/2022 18:10
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2022 18:10
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 17:55
Realizado cálculo de custas
-
20/10/2021 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
20/10/2021 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2021 04:07
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 03:47
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 01:26
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 18:31
Juntada de tipo de documento
-
27/04/2021 12:46
Arquivado Definitivamente
-
27/04/2021 12:45
Decorrido prazo de parte
-
23/04/2021 10:25
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 09:42
Decorrido prazo de parte
-
13/04/2021 08:26
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/04/2021 18:14
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 08:02
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 07:47
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2021 07:47
Realizado cálculo de custas
-
09/04/2021 04:58
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 04:57
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2021 04:55
Realizado cálculo de custas
-
09/04/2021 04:54
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2021 04:54
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 11:32
Recebidos os autos
-
07/04/2021 11:32
Recebidos os autos
-
31/03/2021 23:59
Transitado em Julgado em data
-
09/03/2020 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
09/03/2020 13:27
Remetidos os Autos para destino.
-
09/03/2020 13:27
Remetidos os Autos para destino.
-
04/03/2020 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
12/02/2020 10:24
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 21:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/02/2020 04:27
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 02:50
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
19/12/2019 14:48
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2019 14:46
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2019 08:25
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/12/2019 04:48
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 04:18
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2019 17:03
Recebidos os autos
-
17/12/2019 17:03
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2019 17:03
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 17:03
Julgado procedente o pedido
-
27/06/2019 13:41
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2019 13:40
Juntada de tipo de documento
-
24/06/2019 14:44
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 12:42
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 15:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/06/2019 10:56
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2019 14:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2019 15:07
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2019 15:48
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 20:34
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2019 20:32
Decorrido prazo de parte
-
15/03/2019 16:14
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/03/2019 12:32
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 11:59
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2019 09:03
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2019 17:14
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2019 04:51
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 04:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/02/2019 03:36
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2019 02:34
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2019 14:54
Juntada de tipo de documento
-
11/02/2019 14:54
Juntada de tipo de documento
-
29/01/2019 01:29
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2019 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/01/2019 10:37
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2019 20:47
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2019 12:07
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2019 15:53
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2019 15:11
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2018 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2018 15:22
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2018 11:02
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2018 22:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/12/2018 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2018 11:15
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2018 11:10
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2018 21:08
Juntada de Petição de tipo
-
10/12/2018 16:20
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2018 17:31
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2018 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2018 12:53
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2018 10:16
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2018 08:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/11/2018 08:58
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2018 18:17
Recebidos os autos
-
14/11/2018 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2018 10:49
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 18:27
Juntada de tipo de documento
-
05/09/2018 10:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/09/2018 10:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/09/2018 15:18
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2018 15:17
Decorrido prazo de parte
-
03/09/2018 14:39
Juntada de tipo de documento
-
29/08/2018 12:39
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2018 15:10
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2018 15:07
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2018 19:10
Juntada de Petição de tipo
-
16/04/2018 16:40
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2018 21:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/04/2018 13:55
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2018 18:11
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2018 16:17
Recebidos os autos
-
27/03/2018 16:17
Decisão ou Despacho
-
26/02/2018 00:15
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2017 10:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/03/2017 01:20
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2017 14:45
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2017 21:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/02/2017 13:59
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2017 13:27
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2017 17:05
Recebidos os autos
-
08/02/2017 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
02/11/2016 18:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/09/2016 16:56
Decorrido prazo de parte
-
04/08/2016 18:34
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2016 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/08/2016 15:07
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2016 14:15
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2016 13:49
Recebidos os autos
-
26/07/2016 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2016 11:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/04/2016 16:48
Juntada de tipo de documento
-
13/04/2016 16:48
Juntada de tipo de documento
-
13/04/2016 16:47
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2016 18:46
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2016 18:18
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 18:17
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2016 13:47
Juntada de Petição de tipo
-
03/03/2016 18:51
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2016 15:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2016 18:36
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2016 18:57
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2016 18:56
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2016 14:49
Juntada de Petição de tipo
-
12/01/2016 13:17
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2016 12:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/01/2016 16:51
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2016 16:25
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2015 20:52
Juntada de tipo de documento
-
22/12/2015 20:52
Juntada de tipo de documento
-
22/12/2015 20:52
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2015 18:55
Juntada de Petição de tipo
-
16/10/2015 19:01
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2015 18:42
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2015 16:47
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2015 13:03
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2015 16:28
Recebidos os autos
-
17/09/2015 15:45
Determinada Requisição de Informações
-
16/09/2015 18:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/09/2015 14:43
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2015
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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