TJMS - 1421189-39.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

CLEBERSON BAEVE DE SOUZA

CPF *21.***.*27-49

NAYARA MICHELLI ALVES RIBEIRO

CPF *55.***.*72-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BATAGUASSU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EVANDRO HENRIQUE SIQUEIRA CARNEIRO

CPF *31.***.*40-90

JACKSON LUAN RODRIGUES DA SILVA

CPF *78.***.*02-70

Advogados

CLEBERSON BAEVE DE SOUZA

OAB: 25249/MS

CPF *21.***.*27-49

NAYARA MICHELLI ALVES RIBEIRO

OAB: 25143/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 11:58

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2023 11:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 13:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 13:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 13:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421189-39.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Nayara Michelli Alves Ribeiro Impetrante: Cleberson Baeve de Souza Paciente: Evandro Henrique Siqueira Carneiro Advogado: Cleberson Baevê de Souza (OAB: 25249/MS) Advogada: Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB: 25143/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Interessado: Jackson Luan Rodrigues da Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 316, PAR. ÚNICO, DO CPP - TESE REFUTADA.

    ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA - TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

    ORDEM DENEGADA.

    I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (SL nº 1.395-MC-Ref, Rel.

    Min.

    Luiz Fux (Presidente), DJe de 4/2/21).

    II O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade ou pela improrrogabilidade, mas orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia na condução do feito configura o excesso de prazo.

    No caso em epígrafe, observa-se que a ação penal tem recebido o devido impulso processual, a fim de evitar o atraso injustificado da marcha jurisdicional.

    Com efeito, eventual demora para o seu encerramento justifica-se pela própria necessidade de oitiva de testemunhas imprescindíveis às teses da acusação e da defesa.

    III Com o parecer, ordem de Habeas Corpus denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 06/12/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:05

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 10/11/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421189-39.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Impetrante: Nayara Michelli Alves Ribeiro Impetrante: Cleberson Baeve de Souza Paciente: Evandro Henrique Siqueira Carneiro Advogado: Cleberson Baevê de Souza (OAB: 25249/MS) Advogada: Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB: 25143/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Interessado: Jackson Luan Rodrigues da Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/11/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/11/2023 07:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421189-39.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Nayara Michelli Alves Ribeiro Impetrante: Cleberson Baeve de Souza Paciente: Evandro Henrique Siqueira Carneiro Advogado: Cleberson Baevê de Souza (OAB: 25249/MS) Advogada: Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB: 25143/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Interessado: Jackson Luan Rodrigues da Silva Destarte,

    ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

  • 06/11/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/11/2023 17:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/11/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/11/2023 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 02:26

    INCONSISTENTE

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421189-39.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Nayara Michelli Alves Ribeiro Impetrante: Cleberson Baeve de Souza Paciente: Evandro Henrique Siqueira Carneiro Advogado: Cleberson Baevê de Souza (OAB: 25249/MS) Advogada: Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB: 25143/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Interessado: Jackson Luan Rodrigues da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/11/2023 19:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 19:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/11/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2023 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 12:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/11/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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