18/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 10:21

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica
29/01/2024 18:37

Recebidos os autos
29/01/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810642-25.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Wilson Ramos Muniz Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelante: Rosana Moreira de Lima Muniz Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelante: Jennifer Moreira Muniz Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelante: Jackeline Moreira Muniz Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - QUEDA DE MOTOCICLISTA EM BURACO DE OBRAS NA VIA PÚBLICA - MÉRITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DIRETA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO NA VIA E BOA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Para que reste configurada a responsabilidade objetiva do ente público, deve-se demonstrar o nexo de causalidade entre a atividade da Administração e o dano efetivamente causado, sendo irrelevante se o agente estatal agiu ou não com culpa, pois a aferição do mencionado requisito apenas será necessária para embasar o direito de regresso do ente administrativo em face do causador do dano.

No caso concreto, não restaram comprovados todos os requisitos exigidos por Lei para caracterização do dever de indenizar por parte do ente público Municipal réu (dano, atividade administrativa e nexo de causalidade entre os dois primeiros).

II - Se da descrição do acidente, que o pai e marido das apelantes, autor da demanda em apenso, efetivamente atropelou a barreira de proteção da obra pública e caiu na vala com sua motocicleta, não se pode impor ao município réu, ora apelado, a falha em seu dever de agir, pois o local de obras encontrava-se devidamente sinalizado e com boa iluminação pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do Relator.
26/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:56

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:36

Inclusão em Pauta
30/11/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:48

Conclusos para decisão
17/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810642-25.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Wilson Ramos Muniz Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelante: Rosana Moreira de Lima Muniz Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelante: Jennifer Moreira Muniz Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelante: Jackeline Moreira Muniz Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Proceda o apensamento destes autos ao recurso de apelação Cível nº 0811280-58.2019.8.12.0001, a fim de que se proceda o julgamento de ambos os recursos de forma simultânea.

Cumpra-se.
16/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/11/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2023 06:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810642-25.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Wilson Ramos Muniz Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelante: Rosana Moreira de Lima Muniz Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelante: Jennifer Moreira Muniz Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelante: Jackeline Moreira Muniz Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:10

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:10

Distribuído por prevenção
07/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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