TJMS - 0803153-80.2023.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 15:11
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2025 09:59
Arquivado Provisoriamente
-
05/05/2025 09:58
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 17:57
Remetidos os Autos para destino.
-
12/02/2025 09:05
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 09:00
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 09:00
Decorrido prazo de parte
-
14/12/2024 17:30
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2024 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/12/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 15:11
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 17:01
Recebidos os autos
-
16/09/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 13:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2024 19:30
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2024 16:12
Recebidos os autos
-
31/07/2024 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 16:09
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/06/2024 07:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/05/2024 19:00
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 09:31
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2024 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/04/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 07:29
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 07:28
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 07:24
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 10:40
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2024 10:51
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2024 00:19
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2024 10:03
Juntada de Petição de tipo
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05/03/2024 03:06
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/03/2024 12:14
Expedição de tipo de documento.
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04/03/2024 12:14
Expedição de tipo de documento.
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04/03/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 15:55
Recebidos os autos
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01/03/2024 15:55
Decisão ou Despacho
-
21/02/2024 20:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/02/2024 20:28
Expedição de tipo de documento.
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12/01/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 03:47
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 09:29
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2023 09:29
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2023 09:27
Evolução da Classe Processual
-
28/11/2023 12:07
Recebidos os autos
-
28/11/2023 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 15:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2023 15:44
Transitado em Julgado em data
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27/11/2023 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2023 15:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/11/2023 15:39
Evolução da Classe Processual
-
24/11/2023 10:32
Juntada de Petição de tipo
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23/11/2023 12:01
Juntada de Petição de tipo
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17/11/2023 01:19
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0803153-80.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Odinei Gamarra - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ODINEI GAMARRA em desfavor de MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, todos já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido no pagamento do 13º salário e das férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a prescrição quinquenal (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial em 28/08/2023), com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C 113/2021.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo próprio autor quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença.
Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se. -
07/11/2023 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/11/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 10:08
Expedição de tipo de documento.
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07/11/2023 10:08
Expedição de tipo de documento.
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07/11/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 16:45
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:45
Homologada a Transação
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01/11/2023 09:30
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2023 09:10
Remetidos os Autos para destino.
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19/10/2023 10:16
Remetidos os Autos para destino.
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18/10/2023 14:43
Recebidos os autos
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18/10/2023 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2023 17:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/10/2023 17:15
Remetidos os Autos para destino.
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10/10/2023 16:02
Juntada de Petição de tipo
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03/10/2023 09:31
Juntada de Petição de tipo
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05/09/2023 00:21
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2023 09:34
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2023 08:33
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 14:30
Recebidos os autos
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29/08/2023 14:30
Determinada Requisição de Informações
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29/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 17:21
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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