21/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:23

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
08/11/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:28

Recurso Especial não admitido
07/11/2024 13:17

Conclusos para admissibilidade recursal
04/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0023671-25.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Elonice Gaboardi Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB: 6972/MS) Advogado: Matheus Camy Duarte (OAB: 20944/MS) Apelante: Epitacio Ribas da Rosa Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Apelada: Elonice Gaboardi Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB: 6972/MS) Advogado: Matheus Camy Duarte (OAB: 20944/MS) Apelado: Epitacio Ribas da Rosa Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Sebastião Olmir Golin Advogado: Paulo Moreli (OAB: 13052/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO - PARTE RÉ - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 01.

Se as razões constantes do recurso são suficientes para a compreensão deste, não há falar em violação à dialeticidade. 02.

O Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que considere inúteis ou protelatórias.

Tendo em vista que a prova oral e pericial seriam inúteis para a comprovação da tese da exceção do contrato não cumprido ou do adimplemento substancial, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. 03.

A hipótese dos autos não comporta decadência, sendo que o caso seria de prescrição do direito.

Consoante consta da sentença, a pretensão da parte para pleitear a resolução/rescisão do contrato prescreveria com o findar dos dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, estando a cláusula resolutiva expressa ainda em vigor e ficando à disposição da parte para dela fazer uso dentro do prazo de lei. 04.

Segundo o artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

I instituto não se aplica à hipótese porque no compromisso de compra e venda não constou nenhuma cláusula no sentido de que os imóveis deveriam ser entregues, pelos promitentes vendedores, devidamente regularizados e georreferenciados, com suas respectivas certidões de legitimidade e localização nos órgãos fundiários competentes.

Ademais, a diferença não excede um vigésimo da área, tratando-se de venda enunciativa. 05.

Os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado para a devolução do valor pela parte autora haja vista que esta não se encontra em mora, apenas surgindo para ela a obrigação de devolver o valor recebido a partir da rescisão do contrato. 06.

Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO ADESIVO - PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS PERDAS E DANOS - TESE ACOLHIDA - REQUERIDO QUE PERMANECEU NA ÁREA POR MAIS DE DEZ ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ADITIVOS FIRMADOS AO LONGO DO TEMPO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 01.

As perdas e danos são devidas até mesmo como fruição diante do tempo que o réu permaneceu na área, contudo, deve ser alterado o termo inicial para a data que o réu se imitiu na posse, independente, neste caso, de se tratar de posse de boa ou de má-fé, 02.

Deve ser mantida a indenização das benfeitorias úteis e necessárias conforme estipulado na sentença, não se podendo considerar o réu como possuidor de má-fé haja vista que a própria autora ao longo de quase dez anos teve interesse na manutenção do contrato e formulou diversos aditivos. 03.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares, afastaram a decadência, deram parcial provimento ao recurso de Elenice Gaboardi e negaram provimento ao recurso de Epitácio Ribas da Rosa, nos termos do voto do relator.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0023671-25.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Elonice Gaboardi Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB: 6972/MS) Apelante: Epitacio Ribas da Rosa Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Apelada: Elonice Gaboardi Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB: 6972/MS) Apelado: Epitacio Ribas da Rosa Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Sebastião Olmir Golin Advogado: Paulo Moreli (OAB: 13052/PR) Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 e do artigo 1019, I, do CPC, defiro, em parte, a tutela de urgência requerida e determino a expedição de mandado ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Claro/MT, a fim de averbar a existência da presente demanda nos imóveis de matrículas ns. 10.329, 10.330, e 11.560 (antigas matrículas ns. 2.880 e 2.881 do 1º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT).

Intimem-se.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0023671-25.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Elonice Gaboardi Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB: 6972/MS) Apelante: Epitacio Ribas da Rosa Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Apelada: Elonice Gaboardi Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB: 6972/MS) Apelado: Epitacio Ribas da Rosa Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Sebastião Olmir Golin Advogado: Paulo Moreli (OAB: 13052/PR) 1.

Intime-se o recorrente Epitácio Ribas da Rosa para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência incidental, formulado por Elonice Gaboardi (f. 902-
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0023671-25.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Elonice Gaboardi Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB: 6972/MS) Apelante: Epitacio Ribas da Rosa Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Apelada: Elonice Gaboardi Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB: 6972/MS) Apelado: Epitacio Ribas da Rosa Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS) Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Sebastião Olmir Golin Advogado: Paulo Moreli (OAB: 13052/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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