TJMS - 0802323-97.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:14
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2024 08:01
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/01/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2024 12:11
Juntada de Certidão
-
12/01/2024 02:05
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802323-97.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Sandra Regina Gonçalez Andreu da Costa DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montali (OAB: 7870B/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Sandra Regina Gonçalez Andreu da Costa DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montali (OAB: 7870B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO ESPECÍFICA NA DEMORA PARA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA NOSOCÔMIO E TRATAMENTO INADEQUADO - CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Para configuração da responsabilidade do Estado, submetem-se à teoria da responsabilidade objetiva tanto os danos oriundos de seus atos, quanto aqueles decorrentes de seus comportamentos omissivos, nas hipóteses em que caracterizada a omissão específica, qual seja, aquela em que o Estado, por omissão sua, cria a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo.
No caso em tela, contrastando às alegações deduzidas e às provas produzidas nos autos, constata-se a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido, situação apta a romper o nexo de causalidade para sua responsabilização.
De acordo com o Tema n.º1076/STJ, não é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2.º ou 3.º do art. 85 do CPC.
Apelações conhecida e não providas.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que dava provimento. -
11/01/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 15:54
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/11/2023 04:28
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 16:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/11/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
08/11/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2023 06:40
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 06:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
08/11/2023 06:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802323-97.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Sandra Regina Gonçalez Andreu da Costa DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montali (OAB: 7870B/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Sandra Regina Gonçalez Andreu da Costa DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montali (OAB: 7870B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/11/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 10:30
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 10:30
Distribuído por sorteio
-
07/11/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 12:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0823731-13.2022.8.12.0001
123 Viagens e Turismo LTDA
Jhoannys Daniela Del Jesus
Advogado: Danilo Ferro Camargo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/11/2023 10:40
Processo nº 0823731-13.2022.8.12.0001
Jhoannys Daniela Del Jesus
123 Viagens e Turismo LTDA
Advogado: Danilo Ferro Camargo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/06/2022 11:36
Processo nº 0804361-63.2023.8.12.0017
V. Kanashima Confeccoes - Eireli - ME
Francieli Souza Moraes
Advogado: Elivelton Fagundes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/09/2023 09:55
Processo nº 0821482-19.2023.8.12.0110
Jeferson Ortiz Rodrigues de Jesus
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Vinicius Santana Pizetta
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/09/2023 14:40
Processo nº 0804344-27.2023.8.12.0017
Keli dos Santos Araujo Vieira
Thaiany Junqueira da Silva
Advogado: Welitton Fabiano da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/08/2023 16:10