TJMS - 0812133-62.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 14:14
Certidão
-
15/08/2025 14:14
Recurso Eletrônico Baixado
-
15/08/2025 13:32
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
15/08/2025 13:32
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:32
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:32
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:32
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:32
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:32
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:32
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:32
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
15/08/2025 13:32
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:32
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:32
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:32
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:30
Juntada de Certidão
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15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:30
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
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15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:30
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:29
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:29
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:29
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 14:41
Baixa Definitiva
-
11/07/2024 12:37
Baixa Definitiva
-
11/07/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 13:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0812133-62.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Recorrido: Enoch de Azevedo Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) VISTOS, etc.
O recorrente foi intimado para se manifestar acerca da unirrecorribilidade recursal, uma vez que o recurso especial sequencial 50004 é idêntico a este e foi interposto primeiro (f. 14).
Com isso, o recorrente manifestou à f. 20, ocasião em que requereu que seja considerado o recurso interposto primeiro (50004).
Diante disso, recebo a petição de f. 20 como pedido de desistência deste recurso especial 50005, que foi interposto por último, e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998, do Código de Processo Civil.
Arquive-se o presente recurso 50005 com as baixas necessárias. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
26/06/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 18:15
Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.
-
25/06/2024 10:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/06/2024 10:28
Homologada a Desistência do Recurso
-
22/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0812133-62.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Recorrido: Enoch de Azevedo Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. -
17/05/2024 14:32
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/05/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 01:44
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 17:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/04/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 14:51
Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
-
26/04/2024 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2024 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0812133-62.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Enoch de Azevedo Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) IV.
POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto por Enoch de Azevedo. -
17/04/2024 09:29
Conclusos para admissibilidade recursal
-
17/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 23:02
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 02:56
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 01:33
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 12:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2024 12:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812133-62.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Enoch de Azevedo Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VÍCIO SANADO - INSTITUTO NÃO RECONHECIDO -RECLAMO ACOLHIDO, SEM EFEITO INFRINGENTES.
Os embargos de declaração são cabíveis, segundo o artigo 1.022, Ie II, do Código de Processo Civil, quando houver no julgamento obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Verificada omissão no acórdão atacado, deve a mencionada súplica ser acolhida para sanar o vício.
Não há se falar em prescrição quinquenal, em vista de que, entre o conhecimento do resultado da perícia médica que importou na aposentadoria do recorrente e a propositura da demanda, não se passaram os cinco anos derradeiros.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
30/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812133-62.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Enoch de Azevedo Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812133-62.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Enoch de Azevedo Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812133-62.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Enoch de Azevedo Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Enoch de Azevedo Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - MERA REDISCUSSÃO - AMBOS OS RECURSOS REJEITADOS.
Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram ambos os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
06/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812133-62.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Enoch de Azevedo Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Enoch de Azevedo Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
05/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812133-62.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Enoch de Azevedo Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Enoch de Azevedo Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812133-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Enoch de Azevedo Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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