TJMS - 0808781-62.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 12:43
Arquivado Definitivamente
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16/02/2024 09:31
Transitado em Julgado em #{data}
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07/01/2024 02:23
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/12/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808781-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 24861A/MS) Apelado: Cleomir Antonio Candelário EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR- NOTIFICAÇÃO ENVIADA APENAS PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - MODALIDADE INVÁLIDA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Alienação Fiduciária, Comprovação da Mora e Busca e Apreensão: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ: Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (recurso repetitivo) (Tema 1132), Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Tema 29), Recurso Especial nº 1.184.570 (recurso repetitivo) (Tema 530), Recurso Especial nº 1.418.893/MS (recurso repetitivo) (Tema 722) e Recursos Especiais nº 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (recurso repetitivo) (Tema 1040); Súmulas nº 72, 245 e 380).
A notificação extrajudicial enviada por endereço eletrônico (e-mail), ainda que de acordo com informação declarada no contrato, não possui amparo em previsão legal, sendo, portanto, insuficiente para o reconhecimento e comprovação da mora, nos termos do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis).
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/12/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 16:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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12/12/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/12/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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07/12/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 14:03
Inclusão em Pauta
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20/11/2023 13:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/11/2023 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/11/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/11/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808781-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 24861A/MS) Apelado: Cleomir Antonio Candelário Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/11/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/11/2023 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/11/2023 13:36
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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01/11/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 15:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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