TJMS - 0821381-79.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/11/2023 14:12
Arquivado Definitivamente
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09/11/2023 14:12
Expedição de Certidão.
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08/11/2023 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0821381-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Jandira de Oliveiras - SENTENÇA: Analisados os autos, constata-se ser caso de reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento da causa.
Isso porque a ação de usucapião é demanda de natureza sabidamente complexa e que, por isso, não se coaduna com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que estabelece competência para julgamento das causas cíveis de menor complexidade.
Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado para processar e julgar a causa, e, por conseguinte declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no Art. 51, II, c/c o Art. 3º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. -
07/11/2023 21:45
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
-
07/11/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
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02/11/2023 15:39
Recebidos os autos
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02/11/2023 15:39
Expedição de Certidão.
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02/11/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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02/11/2023 15:39
Indeferida a petição inicial
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17/10/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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