TJMS - 0804057-28.2018.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALDA GOMES DA SILVA

CPF *57.***.*99-15

Advogados

ALBERTO SANTANA

OAB: 13254/MS

CPF *64.***.*91-20

REGINA DE FATIMA MEGLIATO DE OLIVEIRA

OAB: 23508/MS

CPF *89.***.*39-00

ADEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

RENATA LIMA CANELA

OAB: 21888/MS

CPF *56.***.*26-20

Terceiro

Partes

PREFEITO MUNICIPAL DE TRES LAGOAS - ANGELO CHAVES GUERREIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 09:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 12:49

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2025 15:02

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:16

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/02/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 17:24

    Decorrido prazo de parte

  • 09/01/2025 03:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 14:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2024 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2024 14:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2024 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2024 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2024 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2024 09:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2024 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2024 12:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2024 12:26

    Decorrido prazo de parte

  • 19/06/2024 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 09:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 09:53

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2024 09:53

    Processo Desarquivado

  • 30/04/2024 14:38

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2024 10:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2024 16:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/04/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 13:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/04/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 14:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/04/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 10:30

    Decorrido prazo de parte

  • 28/02/2024 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2024 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 06:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2024 18:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/12/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alberto Santana (OAB 13254/MS) Processo 0804057-28.2018.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alda Gomes da Silva - Intimação da parte Autora do inteiro teor da r.Decisão de fls.415/416: "

    Vistos. (...) Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos para discussão, porque são tempestivos, mas REJEITO-OS em razão de não existir na decisão guerreada, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, acolhendo-os apenas para deferir à autora a gratuidade de justiça.

    Sem prejuízo, intime-se o Município de Três Lagoas para informar nos autos sobre o cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização do pagamento mensal da complementação dos valores decorrentes da aposentadoria da Autora, cuja diferença atual constou da tabela de fls. 395, no montante de R$ 9.966,79 (nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos)."

  • 06/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/10/2023 10:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2023 08:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2023 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:45

    Acolhimento

  • 15/06/2023 15:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 14:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2023 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 19:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/11/2022 20:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2022 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 15:28

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/11/2022 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2022 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2022 17:43

    Evolução da Classe Processual

  • 04/11/2022 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2022 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2022 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 18:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/09/2022 05:32

    Processo Reativado

  • 20/09/2022 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2020 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2020 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 14:23

    Transitado em Julgado em data

  • 20/08/2020 09:04

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 09:04

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2019 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/09/2019 17:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/09/2019 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2019 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 22:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2019 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2019 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2019 13:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2019 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/05/2019 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2019 13:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2019 12:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2019 12:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2019 12:25

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 11:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/04/2019 17:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2019 07:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2019 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 15:59

    Decisão ou Despacho

  • 08/01/2019 11:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/12/2018 17:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2018 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2018 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2018 17:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/10/2018 17:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/10/2018 17:08

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 14:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/09/2018 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2018 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 14:17

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 14:17

    Declarada incompetência

  • 04/09/2018 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2018 17:10

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 04/09/2018 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2018 15:54

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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