TJMS - 0853883-44.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 16:28
Arquivado Definitivamente
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26/01/2024 14:47
Transitado em Julgado em #{data}
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01/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 02:00
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0853883-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) Apelado: Fabio Rodrigues Barbosa Advogado: Mirian Arruda do Nascimento (OAB: 21450/MS) EMENTA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE INTERNET - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EM NOME DO AUTOR - ILICITUDE DAS COBRANÇAS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não se desincumbindo a parte rédecomprovar a licitude dodébitoimpugnado,derigor a declaração da suainexistência.
A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que, na hipótese, ocorre na modalidade in re ipsa, o que dispensa prova de seus efeitos na vítima.
O valor fixado pelo Juízo a quo deve ser mantido, uma vez que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta ilícita.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/11/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 04:15
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0853883-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) Apelado: Fabio Rodrigues Barbosa Advogado: Mirian Arruda do Nascimento (OAB: 21450/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 18:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/11/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 14:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/11/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/11/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/11/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 02:28
INCONSISTENTE
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0853883-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) Apelado: Fabio Rodrigues Barbosa Advogado: Mirian Arruda do Nascimento (OAB: 21450/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/11/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/11/2023 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/11/2023 14:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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06/11/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 06:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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