TJMS - 0803386-25.2021.8.12.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

SELMA CRISTINA DE ANDRADE VILLA-CHAN

Polo Passivo

Partes

IVONEI CAMILO ROSA

CPF *43.***.*26-31

Advogados

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB: 8281/MS

CPF *95.***.*16-04

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB: 8978/MS

CPF *43.***.*74-87

Terceiro

Partes

JOSE ROBERTO AMIN

CPF *73.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 09:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/03/2024 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:49

    INCONSISTENTE

  • 01/03/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 18:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/02/2024 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803386-25.2021.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargada: Ivonei Camilo Rosa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Perito: José Roberto Amin Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/02/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 18:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/02/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803386-25.2021.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargada: Ivonei Camilo Rosa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Perito: José Roberto Amin Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

    Depois, conclusos.

  • 26/01/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2024 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2024 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/01/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803386-25.2021.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargada: Ivonei Camilo Rosa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/01/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:48

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803386-25.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelada: Ivonei Camilo Rosa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - COMPROVADA - TERMO INICIAL - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Constituição Federal e Benefícios da Previdência Social: O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

    I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

    Auxilio-Doença Acidentário: Os arts. 59 da 63 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regulam o Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença Acidentário em benefício do segurado empregado (doméstico, avulso, segurado especial etc.), no caso de incapacidade temporária para o trabalho em decorrência de acidente ou doença, inclusive na hipótese de progressão ou agravamento de enfermidade preexistente.

    A data de início do benefício será: a) a partir do 16º dia, acaso requerida até o 30º dia da incapacidade; ou, b) da data do requerimento, quando requerida após de 30 dias do início da incapacidade.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803386-25.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelada: Ivonei Camilo Rosa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Perito: José Roberto Amin Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803386-25.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelada: Ivonei Camilo Rosa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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